Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Janeiro de 2003 - 03:00

Decreto nº 4.545, de 26 de Dezembro de 2002.

Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002.
Doutrina » Constitucional Publicado em 27 de Agosto de 2002 - 01:00

Breves considerações sobre a Intervenção federal no estado do Espírito Santo

HIGOR VINICIUS NOGUEIRA JORGE reside no município de Três Fronteiras - SP e cursa Direito nas Faculdades Integradas Toledo de Araçatuba
Legislação » Leis Publicado em 22 de Dezembro de 2001 - 03:00

Lei nº 10.350, de 21 de Dezembro de 2001.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais.
Legislação » Leis Publicado em 06 de Setembro de 2001 - 01:00

Lei nº 10.272, de 5 de Setembro de 2001.

Altera a redação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.
Legislação » Leis Publicado em 16 de Maio de 2001 - 01:00

Lei nº 10.223, de 15 de Maio de 2001.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Legislação » Leis Publicado em 10 de Janeiro de 2001 - 03:00

Lei nº 10.173, de 9 de Janeiro de 2001.

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Outubro de 2007 - 01:00

Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Decreto-lei nº 32/66. Dolo eventual. Responsabilidade atenuada excepcionada, na hipótese. Observância do direito comum.

Responsabilidade civil - Acidente Aéreo - Decreto-lei nº 32/66
Colunas » Tome Nota Publicado em 13 de Novembro de 2023 - 12:03

Seminário: O papel do Supremo nas democracias

Estadão realiza evento para abordar os assuntos nacionais do STF na Universidade Presbiteriana Mackenzie
Notícias Publicado em 12 de Julho de 2022 - 16:05

Planos de saúde devem manter cobertura de doenças graves mesmo com o fim de contratos coletivos

STJ estabeleceu que a operadora deve garantir a continuidade da assistência ao beneficiário até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com a mensalidade.
Notícias Publicado em 11 de Maio de 2022 - 15:46

Comissão aprova projeto que aumenta pena de homicídio cometido com uso de arma de fogo

Texto aprovado também torna inafiançável o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Notícias Publicado em 12 de Maio de 2021 - 10:05

Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena empresa deve se limitar a 2% da dívida

A Decisão foi unânime.
Doutrina » Civil Publicado em 22 de Março de 2021 - 13:20

“A usucapião extraordinária de área urbana já pode ser reconhecida em área menor ao estabelecido em lei municipal”

Por Marcela de Brito.
Doutrina » Tributário Publicado em 10 de Fevereiro de 2021 - 18:27

Medidas arrecadatórias e transação tributária: como a Lei n. 17.293 fará com que São Paulo incremente a receita estadual

Entre outros efeitos, a Lei autoriza o Poder Executivo a reduzir benefícios fiscais relativos ao ICMS.
Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2020 - 11:38

Quarta Turma confirma acórdão que determinou reparação integral pela avaria da carga em transporte aéreo

A Decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2020 - 10:16

Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais

As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de custas processuais.
Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2019 - 16:12

Companhia aérea indenizará criança que passou Natal esperando manutenção de avião

A empresa deve pagar indenização no valor de R$ 10.000,00.
Notícias Publicado em 10 de Abril de 2019 - 11:49

Turma mantém bebê com casal acusado de adoção irregular até julgamento do mérito da guarda

Segundo ministro, medidas como o acolhimento institucional apenas devem acontecer quando houver ameaça ou violação de direitos.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Novembro de 2018 - 12:53

Contrato de Plano de saúde coletivo. Empregado já aposentado e demitido sem justa causa

Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial.
Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2018 - 10:45

Quarta Turma admite agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial

O colegiado concluiu ser aplicável ao caso, por analogia, o disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.
Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2018 - 16:33

Liquidação inclui honorários periciais se dispositivo genérico da sentença condena ao pagamento de custas

Decisão é da Corte Especial do STJ.

Exibindo resultado de 2661 até 2680 de um total de 8728

Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002.

HIGOR VINICIUS NOGUEIRA JORGE reside no município de Três Fronteiras - SP e cursa Direito nas Faculdades Integradas Toledo de Araçatuba

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais.

Altera a redação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Responsabilidade civil - Acidente Aéreo - Decreto-lei nº 32/66

Estadão realiza evento para abordar os assuntos nacionais do STF na Universidade Presbiteriana Mackenzie

STJ estabeleceu que a operadora deve garantir a continuidade da assistência ao beneficiário até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com a mensalidade.

Texto aprovado também torna inafiançável o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

A Decisão foi unânime.

Por Marcela de Brito.

Entre outros efeitos, a Lei autoriza o Poder Executivo a reduzir benefícios fiscais relativos ao ICMS.

A Decisão foi unânime.

As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de custas processuais.

A empresa deve pagar indenização no valor de R$ 10.000,00.

Segundo ministro, medidas como o acolhimento institucional apenas devem acontecer quando houver ameaça ou violação de direitos.

Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial.

O colegiado concluiu ser aplicável ao caso, por analogia, o disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.

Decisão é da Corte Especial do STJ.

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