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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2013 - 13:30
Funcionário público chamado de "corrupto" em e-mail será indenizado
Não se pode confundir o direito à crítica e à opinião, com a ofensa ao nome e à honorabilidade das pessoas
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2013 - 16:45
Compete ao juízo que tomou depoimentos fazer a degravação da audiência
Cabe ao juízo de direito da 1ª Vara Cível fazer a degravação de audiência realizada em cumprimento de carta precatória
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 10:00
Justiça gratuita não impede cobrança de honorários contratuais
Entendimento permitirá que advogada receba 10% sobre valor de alimentos e bens recebidos pela parte em ação de separação judicial e execução alimentícia
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 12:20
Não cabe ação alimentar contra espólio de alimentante sem que haja pensão estabelecida por acordo ou sentença judicial
De acordo com a decisão do TJDF, o espólio não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de alimentos
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 19:30
MPF processa reitor e servidores da UFRJ por improbidade administrativa
Esquema desviou mais de R$ 50 milhões de recursos públicos
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2012 - 13:15
Consumidor sem óculos de proteção não tem direito a indenização
Tribunal negou pedido de indenização por dano moral a consumidor que teve seu olho afetado por queimadura química
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 10:00
Anulação de atos de advogado suspenso não é automática
É obrigatória a demonstração de efeito prejuízo causado à defesa
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 11:40
Anulação de atos praticados por advogado suspenso do exercício profissional não é automática
STJ rejeitou pedido de um casal para que o julgamento fosse considerado nulo em razão da suspensão da inscrição do advogado subscritor na OAB
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 11:40
Prescrição: suposto erro médico ocorre em 98 e pais só ajuízam ação em 2006
Os pais pretendiam ser reparados pelos danos causados alegando que o prazo prescricional a ser observado deveria ser o do CC de 1916, que estipula 20 anos a partir do evento danoso
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2012 - 13:38
Defesa dos réus no julgamento do mensalão começa hoje
Brasília ? O julgamento do mensalão, no Supremo Tribunal Federal (STF), entra hoje (6) na fase da defesa dos réus
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2012 - 13:50
Ciclista não apresenta provas e perde indenização após colisão com carro
A Câmara rejeitou o pedido de indenização feito por um ciclista que não conseguiu comprovar que circulava pelo acostamento quando foi atingido pelo veículo
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2012 - 14:15
Condenado rapaz acusado de matar com tiro na cabeça por dívida de R$50
O acusado foi condenando à pena de quatorze anos e nove meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa, pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2012 - 10:00
Compete à JT julgar ações trabalhistas sobre honorários
Ministro reconheceu a competência da JT para julgar ações sobre ressarcimento de honorários em demanda trabalhista
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 13:10
Não é possível multa diária para obrigar o réu em ação de prestação de contas
STJ julgou procedente o recurso especial do banco que pedia a anulação da determinação que o condenou a prestar contas de movimentação no prazo de 48 horas, sob multa diária de mil reais
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2012 - 12:15
Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor
A decisão nega pretensão do Banco do Brasil S/A, que afirmava a penhorabilidade do bem porque o devedor não dependia de seu aluguel
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 12:50
TJ-GO: Juíza mantém criança com ex-companheiro de sua mãe
Justiça negou a anulação de registro de paternidade interposto pela avó de uma criança registrada como filho pelo ex-companheiro de sua mãe
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2012 - 11:00
Homicida pagará R$ 124,4 mil a família de vendedor, morto ao fazer cobrança
Justiça acolheu indenização por danos morais, mas negou o abatimento de valor correspondente a dois terços do benefício previdenciário
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 16:20
Empresa que usa produto como insumo e não é vulnerável não pode ser tratada como consumidora
Empresas podem ser equiparadas a consumidores, se comprovarem sua vulnerabilidade em contrato com fornecedor
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2011 - 15:36
Hospital e médica terão que indenizar por complicações em parto
Parto foi iniciado tardiamente pela médica que utilizava a estrutura do estabelecimento hospitalar. Menor teve com danos cerebrais irreversíveis
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2011 - 12:14
Ministério Público não tem legitimidade para defender interesses de sócios de clube
Em seu voto, o relator ressaltou estar evidenciado que se busca, com a ação, a suposta defesa de um pequeno grupo de pessoas
