Julgamento do STF pode mudar entendimento da liberdade de expressão, avaliam especialistas

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PGFN estabelece procedimentos para transação por adesão de tributos inscritos na dívida ativa

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As isenções aplicáveis ao ITR e a preservação ambiental

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Adversário político deve pagar indenização de R$ 7,5 mil a deputado Luiz Carlos Hauly

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Colaboração Premiada nos Crimes de Organização Criminosa

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Detran: amplo direito de defesa atinge também a esfera administrativa

julgado durante a sessão de 30/4, voto acompanhado pelos Desembargadores Carlos Roberto Lofego Caníbal e Luiz Felipe Silveira Difini.

Acordo de sócios: cláusulas estratégicas para proteção e governança

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, Servidor ou Militar da União estejam vinculados. Conforme a situação peculiar do cidadão, o "acidente

Sincretismo processual e dois de seus efeitos

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Fim do nepotismo, uma luz no fim do túnel?

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Implicações da reforma do Código Civil (PL 4/2025) na holding patrimonial

Projeto de reforma do Código Civil pode alterar partilha, sucessão e regime de bens, exigindo revisão das holdings patrimoniais e acordos societários

Exclusão de sócio minoritário na sociedade limitada: entenda os critérios legais e os riscos da decisão

Saiba como excluir sócio por justa causa em Ltda: requisitos, provas, deliberação e registro para garantir validade e evitar litígios

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