Causa da extinção do contrato de trabalho deve ser enquadrada no tipo legal correto

A demissão voluntária, a justa causa por abandono de emprego e a justa causa por desídia são institutos jurídicos que não se confundem e, já que esses atos repercutem na vida funcional do trabalhador, é importante que seja definida com clareza a causa da rescisão do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG, rejeitando a tese da demissão voluntária apresentada pela ré, reconheceu que a reclamante foi dispensada sem justa causa.

Uso de algemas se justifica quando garante o bom andamento do julgamento

Em parecer, subprocurador-geral da República defende que o uso de algemas pelo réu não se caracteriza como constrangimento ilegal quando é fundamentado.

Representante da Abrasel diz que nova lei contra bebida fere o Código Brasileiro de Trânsito

O representante da Abrasel lembrou que a nova lei não impede que se beba, mas afirmou que ela, mesmo assim, precisa ter penas proporcionais e razoáveis.

STF arquiva denúncia de crime eleitoral contra deputado Nelson Meurer

Resolução nº 28, de 26 de fevereiro de 2008.

Conselho Nacional do Ministério Público. Revoga os artigos 4º e 5º da Resolução nº 21/2007, e altera o artigo 1º da Resolução nº 7/2006 e o item III do Enunciado nº 1/2006.

Negada indenização para ex-secretária de educação do Oeste

Indenização por acidente com ambulância

Código Civil completa cinco anos em vigor

Direito de diploma a estudante que não participou do Enade será apreciado após informações do curso

Supremo acolhe denúncia contra deputado Asdrubal Bentes

Falta não punida imediatamente não gera justa causa

Collor vai tirar licença por quatro meses

Bancos podem ser obrigados a pagar valor parcial de cheque

Pagamento parcial de cheque.

Resolução nº 18, de 21 de Maio de 2007

Conselho Nacional do Ministério Público. Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público e dá outras providências.

Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Separação de fato há mais de 23 anos. Dependência econômica. Não comprovação.

Conta de luz do Executivo federal foi de R$ 1 bi em 2006

Deputados gastam 1 milhão de litros de gasolina

Cezar Britto prevê fechamento de faculdades de direito

Correio Braziliense deve indenizar policiais por publicação de matéria ofensiva

Juízes divergem sobre informatização de processos