Servidor tem de devolver aos cofres públicos vantagem salarial indevida

Primeira instância havia entendido que os pagamentos ocorreram por erro do órgão e que foram recebidos de boa-fé

Juiz determina soltura de motorista

O motorista estaria envolvido em acidente de trânsito na madrugada do último sábado, no qual uma pessoa morreu

Justiça do Rio autoriza transferência de Mica

Mica ostenta 12 anotações em sua folha de antecedentes criminais e sete mandados de prisão em seu desfavor

Tribunal do Júri condena servente por homicídio simples

Em sua decisão, o juiz afirmou: ?tendo em vista o montante da pena aplicada, e por ser A.N. portador de maus antecedentes, fixo o regime fechado para início formal do cumprimento da pena privativa de liberdade"

Doente de alcoolismo tem direito a tratamento

Um paciente que sofre de alcoolismo terá direito à cobertura completa do Plano de Saúde do qual é associado, para o tratamento médico hospitalar a fim de enfrentar dependência química decorrente da doença

Acusado de abusar de menor tem condenação mantida

O acusado condenado a nove anos de reclusão em regime fechado

MPE recorre e quer pena máxima

A promotoria pleiteia a pena máxima de 43 anos para o réu confesso.

Ausência de comprovação dos motivos determinantes da exoneração leva à reintegração

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu pela reintegração de servidor público de escola federal de Manaus que fora exonerado, ainda em estágio probatório, com base em avaliações de desempenho do servidor feitas pela própria escola.

Sétima Turma rejeita supressão de adicional noturno por convenção coletiva

Ex-empregado da WEG Indústrias S/A deverá receber os valores referentes ao adicional noturno, apesar de a convenção coletiva de trabalho da categoria prever o não pagamento dessas verbas.

Estado terá que fornecer medicamentos

Município indeniza por buraco em avenida

Segunda Turma nega segurança a advogados acusados de calúnia

Justiça condena Ratinho a pagar R$ 150 mil a igreja gay

TST discute ônus da prova em pedido de licença-paternidade

Mantida prisão de acusada em tráfico internacional de drogas

Juiz do Rio condena rapaz que provocou pancadaria em boate

O Direito ao Silêncio, a Prisão Preventiva e a Condução Coercitiva do Acusado ao Interrogatório

Recentemente (na sessão do dia 21 de agosto deste ano de 2014) o Ministro Celso de Mello deferiu pedido de reconsideração formulado nos autos do Habeas Corpus nº. 123043 em favor de M.F.R.J. para suspender cautelarmente, até o final do julgamento da ação, a eficácia do decreto de prisão preventiva determinado contra o acusado. "Entendo que se justifica o acolhimento do pleito em questão", ressaltou o Ministro Celso de Mello

Tributário. Isenção de tributos municipais. Concessão por convênio, aprovado por resolução legislativa. Ilegitimidade. Exigência de lei em sentido formal.

Tributário - Impostos Municipais - Isenção concedida por meio de resolução legislativa: Ilegalidade - Violação do Art. 176 DO CTN.

Vias de fato. Perturbação do trabalho e do sossego alheios. Contravenções consumadas. Prova testemunhal que autoriza a condenação.

Regras metodológicas para os trabalhos científicos em direito

Alencar Frederico, Advogado, Mestrando em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba, Especialista em Direito Processual Civil e em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Itu, consultor, parecerista, e articulista de revistas jurídicas nacionais e estrangeiras. Autor das obras: "Noções preliminares sobre o anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos"; "A morosidade da prestação jurisdicional" - publicadas pela Editora Setembro; "A nova reforma do Código de Processo Civil - Séries 1 e 2"; "Leis civis anotadas"; co-autor da obra: "Processo Civil - teoria e prática do profissional do Direito"; e atualizador da obra: "Dicionário Jurídico de bolso" - todas publicadas pela Editora Millennium. Membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil e Membro do Conselho Editorial da Millennium Editora.