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razão de ter ingerido leite contaminado, por haver ratos mortos dentro do saco.

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Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física

A relatoria foi do ministro Mauro Campbell Marques, que defendeu a necessidade de uma jurisprudência "íntegra, estável e coerente" no STJ.

Iasp debate ensino juridico com diretores de faculdades

Evento terá a coordenação do conselheiro Marco Antonio Marques da Silva e deverá trazer propostas sobre a regulação do ensino de Direito no Brasil

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Questões de Direito Constitucional

Gonçalves Daniel, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG - Bauru/SP.

A cognição sumária na tutela cautelar

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