TST nega empreitada e confirma responsabilidade subsidiária da Petrobras

Empresa deverá indenizar por cobrança de cheque caução

Não há respaldo legal para exclusão de candidato de concurso público por defeito na arcada dentária

Imposto não deve incidir sobre material adquirido para atividade-fim

TST mantém decisão que obriga Unibanco a reintegrar portadora de deficiência

Foro para dirimir divergências deve ser o mais favorável ao consumidor

Montagem incorreta de motor enseja indenização a caminhoneiro

Multa deve convencer parte a cumprir decisão judicial

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou recurso interposto pela empresa BankBoston Banco Múltiplo S.A. e manteve multa cominatória fixada em Primeira Instância em R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão proferida.

Desconto previdenciário de 11% deve incidir apenas acima do teto

Recursos protelatórios para evitar despejo ensejam condenação por má-fé

Acompanhante de portador de necessidade tem direito a transporte gratuito

Cabe indenização por abordagem vexatória em supermercado

Empregados de fundação correcional ganham adicional de periculosidade

Penhora on line de valores em conta corrente de devedor é priorizada

TST afasta direito a adicional de insalubridade por troca de fraldas

As atividades desempenhadas em creches no cuidado diário de bebês e crianças ? como trocar fraldas e roupas, dar banho e remédios, ensiná-los a usar o vaso sanitário, entre outras ações pedagógicas e de recreação - não caraterizam trabalho em condições insalubres, o que afasta o direito ao recebimento do referido adicional. A decisão, por maioria de votos, é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo relatado pelo ministro Alberto Bresciani.

Contratação de pessoal para projeto público de ação social exige concurso

A contratação de pessoas para atuar em programa assistencial público de preparação e capacitação de jovens de baixa renda, de forma contínua e permanente, precisa ser feita pela via do concurso público.

Como gestora, ONU não tem imunidade de jurisdição

A Organização das Nações Unidas foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de verbas trabalhistas a um programador de computadores. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a alegação de imunidade de jurisdição e manteve a condenação por entender que o ente estrangeiro, ao contratar pessoas para prestar serviço, pratica ato de gestão, e não detém, por conseguinte, imunidade de jurisdição.

Justiça concede perdão judicial

Decisão judicial preconiza que direito à vida prevalece sobre liberdade religiosa

Ex-gerente da Santista não consegue equiparação salarial