Prejuízos por permanência de foro devem ser comprovados

A existência de cláusula de eleição do foro não torna incompetente o foro do domicílio do devedor, se não há demonstração de prejuízo.

PEC proíbe progressão de pena para crimes hediondos

A proposta restabelece dispositivo antes contido na Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2006.

Danos morais à família de vítima fatal são presumíveis

Os danos morais causados ao núcleo familiar de vítima fatal de acidente de trânsito dispensam provas, pois os prejuízos sofridos com a morte do parente são presumíveis.

Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado.

Ação monitória. Cheque. Prova escrita. Agiotagem. Ausência de prova.

JT não julga ações que envolvam representação comercial típica

Majoração de pena para um mesmo fato é permitida pela legislação

Os dois réus impetraram recurso com objetivo de reformar decisão de Primeiro Grau.

Risco de dano pode justificar apreensão de bem em favor de sócio

Existindo direito material do sócio e perigo de dano irreparável que possa sentir caso aguarde futura ação de dissolução de sociedade e prestação de contas, é válida a busca e apreensão de veículos em favor dele.

Publicado decreto que regulamenta o uso do cartão

TRT condena distribuidora de gás a indenizar trabalhador com lesão na coluna

Cheque deve ser apresentado no prazo combinado com cliente

Desapropriação. Reforma agrária. Impossibilidade do levantamento do saldo remanescente do depósito prévio. Ausência de trânsito em julgado.

Planos de Saúde poderão passar a cobrir despesas com acompanhantes de idosos internados

Alteração no plano de saúde para acompanhantes idosos internados

Empresa aérea é condenada a cumprir oferta divulgada em propaganda

Congresso entra em recesso nesta quarta-feira

Habeas corpus. Depositário infiel. Inatenção à ordem judicial dada ao executado para apresentação do bem constritado. Sumiço do objeto. Não caracterização de caso fortuito ou força maior.

Filiado do PSOL não poderá apoiar candidato a presidente, diz Heloísa

Diretora de abrigo acusada de seqüestro de idoso internado segue presa

Juiz dá voz de prisão a advogado em audiência alegando desacato

Tapa-buracos cumpre 47% da meta