Não cabe recurso de revista ao TST antes da publicação de embargo

Ingressar com recurso de revista antes de ser publicada a decisão referente a embargos de declaração configura ato extemporâneo, ou seja, fora do prazo legal para recorrer.

CCJ aprova PEC que destina recursos tributários para casa popular

ICMS. Vendas a prazo. Acréscimo que integra o próprio preço da operação e, portanto, também a base de cálculo.

Recurso especial desprovido.

Idoso aposentado por invalidez poderá ficar isento de exame médico-pericial

Não cabe mandado de segurança contra ato típico de gestão

Cabe ao Juízo ponderar valores no caso de conflito de princípios

Empresa franqueadora não responde por débitos trabalhistas

Em caso de contrato de franquia, a empresa franqueadora não responde pelos débitos trabalhistas, os quais são de responsabilidade da empresa franqueada.

Loja é condenada por utilizar dados cadastrais indevidamente

Licença-paternidade poderá aumentar de cinco para dez dias

Parlamentar poderá ser impedido de ocupar cargos no Executivo

Segurança aprova projeto que retira atribuição de promotor

Projeto que retira atribuição de promotor.

Caso Renan: Wellington Salgado renuncia à relatoria

Oposição barra votações na Câmara

Lotes de analgésico e anestésico são interditados

Projeto admite mídia eletrônica como prova

Proposta torna inelegível político que renunciar a mandato

Proposta isenta desempregado de pagar água e luz

Projeto prevê feriado forense para todo o Judiciário

STJ propõe benefícios para pessoa com deficiência

Cinco deputados saem do Conselho de Ética