Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2022 - 15:57

Mantida justa causa de porteiro que usou celular corporativo para tirar foto de órgão genital

A decisão é da juíza Cristiana Soares Campos, titular da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
Notícias Publicado em 02 de Junho de 2022 - 11:48

Academia deve indenizar aluna que teve cartões furtados de armário

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 19 de Abril de 2022 - 11:27

Passageira arremessada para fora de ônibus deve ser indenizada

O colegiado observou que, ao abrir a porta do veículo antes da parada total, o motorista não obedeceu às normas previstas no Código Brasileiro de Trânsito.
Notícias Publicado em 08 de Março de 2022 - 16:15

Justiça determina que INSS deve pagar salário de gestantes afastadas por empresas por conta da pandemia

Desde a publicação da lei, empregadores têm lutado para reverter essa situação, afirmando que o pagamento dos salários deve ser feito pelo INSS.
Notícias Publicado em 08 de Março de 2022 - 15:04

Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar negativação do nome do devedor

O colegiado negou provimento ao recurso de um devedor para retirar a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, determinada no curso da execução.
Notícias Publicado em 03 de Março de 2022 - 09:41

Injúria em mensagens privadas na internet se consuma onde a vítima toma conhecimento da ofensa

O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo.
Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2022 - 11:47

Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo, afirma Terceira Turma

Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e o dano – o que faz presumir a existência do defeito.
Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2022 - 16:17

Estado de Goiás não pode impedir que empresa emita nota fiscal eletrônica como forma de sanção política

Uma empresa agropecuarista que sofreu o bloqueio do seu cadastro de contribuinte estadual para emissão de nota fiscal eletrônica garantiu na Justiça o direito de restabelecer a sua habilitação no sistema.
Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2022 - 17:32

Detran-DF deve indenizar proprietário de veículo por falha na expedição de CRLV

A decisão é da juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2022 - 17:57

Cozinheira receberá mais de 250mil de atrasados por exoneração indevida

Em ação de reintegração movida pela Hasse Advocacia e Consultoria, foi reconhecido o direito à reintegração de uma merendeira ao cargo que ocupava no Município de Jaraguá do Sul.
Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2022 - 16:43

Distrito Federal deve indenizar mãe de criança que morreu por intoxicação de medicação

A decisão é da juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2021 - 12:59

Empresa será indenizada após pedido indevido de falência por cessionária de crédito

Autora da ação sofreu prejuízos durante processo.
Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2021 - 11:16

Corte Especial: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito

Com esse entendimento, fixado por maioria de votos, o colegiado pacificou as divergências existentes no âmbito da Segunda, da Terceira e da Quarta Turmas do STJ.
Doutrina » Civil Publicado em 08 de Setembro de 2021 - 11:19

Divulgação de mensagens sem consentimento

Por Marcos Roberto Hasse.
Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2021 - 15:35

Juíza mantém pensão à filha de servidor público com doença incapacitante

Cabe recurso da sentença.
Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2021 - 09:51

Pesquisador deverá ter acesso a dados sobre a participação individual de artistas em obras musicais coletivas

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 29 de Junho de 2021 - 10:11

Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em ação de modificação do regime de comunhão parcial para o de separação de bens, determinou que as partes juntassem aos autos todos os documentos comprobatórios de seu acervo patrimonial.
Notícias Publicado em 16 de Junho de 2021 - 09:46

Plano de saúde deverá indenizar paciente por recusa indevida de cobertura de transplante de fígado

Para o colegiado, a condenação da operadora de saúde pelos danos materiais causados ao paciente teve embasamento tanto na recusa imotivada da cobertura quanto no descumprimento de sentença proferida em outra ação, a qual já havia determinado ao plano o pagamento do transplante.
Notícias Publicado em 01 de Junho de 2021 - 10:59

Cancelamento unilateral de passagem de volta configura prática abusiva

A juíza substituta do 1º Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que houve prática abusiva por parte da ré.
Notícias Publicado em 27 de Maio de 2021 - 15:43

Gravação de cerimônia de casamento por instituição religiosa não implica em ato ilícito

A decisão foi unânime.

Exibindo resultado de 3401 até 3420 de um total de 5363

A decisão é da juíza Cristiana Soares Campos, titular da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

A decisão foi unânime.

O colegiado observou que, ao abrir a porta do veículo antes da parada total, o motorista não obedeceu às normas previstas no Código Brasileiro de Trânsito.

Desde a publicação da lei, empregadores têm lutado para reverter essa situação, afirmando que o pagamento dos salários deve ser feito pelo INSS.

O colegiado negou provimento ao recurso de um devedor para retirar a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, determinada no curso da execução.

O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo.

​Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e o dano – o que faz presumir a existência do defeito.

Uma empresa agropecuarista que sofreu o bloqueio do seu cadastro de contribuinte estadual para emissão de nota fiscal eletrônica garantiu na Justiça o direito de restabelecer a sua habilitação no sistema.

A decisão é da juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Em ação de reintegração movida pela Hasse Advocacia e Consultoria, foi reconhecido o direito à reintegração de uma merendeira ao cargo que ocupava no Município de Jaraguá do Sul.

A decisão é da juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Autora da ação sofreu prejuízos durante processo.

Com esse entendimento, fixado por maioria de votos, o colegiado pacificou as divergências existentes no âmbito da Segunda, da Terceira e da Quarta Turmas do STJ.

Por Marcos Roberto Hasse.

Cabe recurso da sentença.

A decisão foi unânime.

Para o colegiado, a condenação da operadora de saúde pelos danos materiais causados ao paciente teve embasamento tanto na recusa imotivada da cobertura quanto no descumprimento de sentença proferida em outra ação, a qual já havia determinado ao plano o pagamento do transplante.

A juíza substituta do 1º Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que houve prática abusiva por parte da ré.

A decisão foi unânime.

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Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e o dano – o que faz presumir a existência do defeito.