Cassada liminar que determinou novas provas da OAB

A decisão daria mais uma chance para candidatos reprovados nas áreas de Direito Penal e Constitucional

A penhora suspende a exigibilidade do crédito e autoriza a expedição da certidão de regularidade fiscal

Empresa de Proteção Ambiental (Cetrel S/A) impetrou o presente mandado de segurança contra a União, com o objetivo de obter expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (certidão de regularidade fiscal).

Magazine Luiza indenizará cliente ?esquecida? no SPC por 18 meses

A Magazine Luiza foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil.

Confirmada imunidade tributária da ECT

A 8.ª Turma do TRF/ 1.ª Região decidiu pela ilegalidade da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT.

Inadmissível penhora de bem imprescindível à sobrevivência de entidade assistencial

O INSS alegou não se tratar de penhora sobre instrumento de trabalho e que não há previsão legal que considere impenhorável aquele imóvel, mesmo possuindo a parte apenas o imóvel sede da sua função assistencial.

Mandado de segurança. Remessa oficial. Pedido de vista de processo administrativo.

Garantia Constitucional. Art. 5º, XXXIII, CF/1988.

Dívida ainda não reconhecida acarreta exclusão do nome de empresa do cadastro de inadimplentes

Agente do Estado do Mato Grosso - da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fema/MT) - autuou a empresa e, em decorrência, esta foi multada.

Contador autônomo pode ser preposto

Princípio do contraditório justifica maior prazo para defesa

Princípio do contraditório justifica maior prazo para defesa.

Lula empata com FHC em número de viagens

CPI encerra os trabalhos sem acusações

TSE nega direito de resposta a Geraldo Alckmin por falta de prova sobre aumento do salário mínimo

Tornada sem vigor inclusão de Membro do MP em Conselho Municipal

Repositor alimentício pega 6 anos

Portaria regulamenta a emissão de certidões negativas

Certidões negativas poderão ser solicitadas e emitidas a partir dos sites da PGFN Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e RFB Receita Federal do Brasil.

Reserva de vaga a deficiente físico não garante prioridade em nomeação

TJ mantém suspensão de penalidade a servidor público

Distribuidora de alimentos é condenada por comercializar produto impróprio para consumo (AP. CV. 496814-3)

Governo vai manter meta do superávit primário, diz Dirceu

Medida Provisória nº 35, de 27 de Março 2002.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2002, e dá outras providências.