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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2004 - 09:02
Presidente mantém decisão que reconhece direito de concursados à posse no cargo de professores
Estão mantidas as decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão que garantiram aos concursados Maria Cristina Soares do Prado Lui e Sílvio Costa e Silva Oliveira o direito à posse nos cargos de professor de matemática de ensino médio do Estado.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2004 - 10:41
Mantida decisão que obriga município a repassar duodécimos ao Legislativo local
Está mantida a decisão que obriga o município de Vitória de Santo Antão, do Estado de Pernambuco, a repassar ao Legislativo local o total mensal do duodécimo.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2004 - 07:00
Prefeitura não é obrigada a fornecer informações e cópias de documentos a vereador
Nenhuma prefeitura brasileira está obrigada a prestar informações sobre seus atos e negócios se o pedido for feito, individualmente, por um vereador.
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Doutrina » Geral Publicado em 09 de Agosto de 2004 - 01:00
Agências de Turismo e o Simples
"Marcos Antonio Carvalho Lucas - O autor é advogado, professor de Legislação de Turismo no Senac e delegado da Aviesp na região de Presidente Prudente".
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2004 - 09:30
Nextel vai pagar mais de R$ 5 milhões ao Rio de Janeiro
A Nextel Telecomunicações Ltda. não conseguiu suspender no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação interposta contra o Estado do Rio de Janeiro, a determinação de penhora de 5% de sua renda bruta mensal.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2004 - 07:01
Município alagoano não consegue impedir pagamento de benefícios a ex-vereadores
A liminar em favor de Adair Gama Rolemberg, Waldemar Barreto da Rocha, José Francisco dos Santos Almeida, João Alves de Carvalho e Militão José da Silva Chagas foi dada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL).
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2004 - 08:00
STJ indefere pedido ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André
A licitação para contratação de serviços de coleta diferenciada domiciliar antecipada de resíduos tóxicos continua impedida na cidade paulista de Santo André.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2004 - 07:01
Suspensa licitação para compra de material médico-hospitalar no Rio Grande do Norte
Encontra-se paralisada a concorrência pública para compra de material médico-hospitalar que seria distribuído pela Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2004 - 13:51
STJ torna sem efeito liminar que reconduziu prefeito de Águas Lindas (GO)
Como o decreto de intervenção contra o município de Águas Lindas de Goiás expirou em dezembro do ano passado, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga prejudicada a ação interposta pelo prefeito da cidade.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2025 - 13:28
Polícia Federal combate tráfico de medicamentos para os Estados Unidos
Líder da organização criminosa foi preso em Orlando, na Flórida
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2023 - 17:28
Empregado não comprova ter sido coagido e TRT-2 mantém validade de pedido de demissão
Para os magistrados, embora o trabalhador tenha afirmado ser vítima de fraude e de não ter intenção de deixar suas funções, não apresentou prova da alegada ilicitude na ruptura do contrato.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2021 - 14:05
Citação por whatsapp é deferida no Distrito Federal
De acordo com a decisão, a autorização de citar o Réu de forma remota visa atender aos princípios de celeridade, economia processual, duração de um processo e efetividade da prestação jurisdicional.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2021 - 17:00
Justiça determina que DF forneça medicamento de alto custo para doença rara e fatal
Ao decidir, o desembargador explicou que o medicamento solicitado esta devidamente registrado pela ANVISA, que o laudo médico demonstra que a doença é grave e que o remédio “é o único passível de retardar a inexorável progressão da patologia, devendo a terapia ser ministrada em caráter urgente urgentíssimo”.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Maio de 2019 - 11:32
Recurso Ordinário. Concurso Público. Cancelamento Superveniente
Processual Civil e Administrativo.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2019 - 16:32
Prefeitura não pode exigir que motorista da Uber use carro com placa paulistana
Motorista da Uber pode usar carro com placa de outra cidade para trabalhar na capital paulistana, diz TJ-SP.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Janeiro de 2019 - 12:39
Embargos de Declaração em Ação Rescisória. Correção de Erro Material
Processo Civil. Polo Passivo.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2018 - 12:46
Homem é condenado por homicídio de engenheiro em Fernandópolis
Pena foi fixada em 12 anos de reclusão.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2017 - 17:15
Prazo para interposição dos embargos do devedor em execução fiscal é de 30 dias
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Novembro de 2016 - 16:07
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Agosto de 2016 - 14:53
Execução Penal. Receptação
Agravo Regimental no Habeas Corpus Preventivo.
