MP não pode propor mandado de segurança para reverter liberdade de condenado

O ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar ao estudante José Luiz Aromatis Netto.

Mandado de Segurança. ICMS. IPVA. Isenção. Deficiente físico. Aquisição de veículo automotor com direção hidráulica.

O portador de enfermidade tem direito à isenção do ICMS e do IPVA na aquisição de veículo automotor dotado de direção hidráulica, se não pode dirigir veículo, sem este equipamento, em razão de sua deficiência física.

Reexame necessário. Mandado de segurança. Documentos atinentes à administração pública. Princípio da publicidade. Fornecimento de cópias.

Os documentos referentes à Administração Pública estão sujeitos ao princípio da publicidade, motivo pelo qual a sentença que, visando a resguardar os direitos da coletividade, determina seja permitida a extração de cópias dos mesmos há de ser confirmada, por judiciosa e escorreita.

Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

Mandado de Segurança questiona decisão do CNJ que arquivou representação contra ministro do Supremo

Mandado de segurança. Execução provisória. Bem oferecido em garantia da execução. Letras do tesouro nacional.

Chega ao Supremo mandado de segurança contra proibição de venda de bebida alcoólica em rodovia federal

Não cabe mandado de segurança contra decisões do STF, diz Ellen Gracie

Senado encaminha mandado de segurança para suspender pagamento de dívida do Beron

Incabível mandado de segurança para pedido de benefício de assistência judiciária

Promotor de Justiça impetra mandado de segurança no STF para exercer cargo no executivo

Negado mandado de segurança de consórcio que perdeu concessão de complexo rodoviário no RS

Ministério Público de São Paulo propõe mandado de segurança contra suspensão de concurso pelo CNMP

Candidatos aprovados em concurso público para juiz impetram Mandado de Segurança contra CNJ

Mandado de segurança. Ato coator dirigido à secretaria de saúde de município.

Ação interposta pela pessoa do secretário de saúde. Ilegitimidade ativa.

Valor da causa em mandado de segurança pode ser alterado por juiz

Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Informações prestadas em Mandado de Segurança consideradas ofensivas.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Deficiente físico. Garantia de vaga. Fator de discriminação. Garantia Constitucional

Mandado de segurança. Cópia do ato coator não autenticada. Súmula nº 415 do TST.

o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 284 do CPC quando

Polícia prende camelô com falso mandado de segurança em São Paulo