Legislação determina aposentadoria especial a policial civil

Policial civil tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais quando presentes os requisitos previstos na Lei Complementar nº 51/1985, quais sejam, 30 anos de serviço, sendo 20 anos de exercício efetivo em cargo de natureza estritamente policial.

Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva.

Rejeição. Aplicação da teoria da encampação.

Mandado de segurança. Secretário de Fazenda.

Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação.

Câmara instala nesta quinta-feira comissão especial que discutirá reforma da Previdência

Instalação define presidente de colegiado que analisará PEC antes de texto chegar ao plenário da Casa. Proposta recebeu na última terça aval da CCJ para continuar tramitando.

Mandado de segurança. Proventos de aposentadoria. Tabeliã substituta.

Contribuição previdenciária incidente sobre quinze salários mínimos por mais de um quinquênio.

Deserção. Não se conhece do recurso ordinário da segunda reclamada, quando ela, condenada solidariamente com a primeira, massa falida que não recorreu, deixa de providenciar o depósito recursal e o pagamento das custas

A solidariedade decretada na sentença não neutraliza o princípio de incomunicabilidade contido no art. 281 do Código Civil, que, ao tratar da solidariedade passiva, dispõe que as exceções, ou defesas, pessoais de um co-devedor não aproveitam a outro.

Juiz acata denúncia do MP e abre processo contra PMs envolvidos na chacina do Morro do Estado

São 14 casos investigados de venda de sentenças em Mato Grosso

A Polícia Federal apontou 14 casos de intermediação de venda de sentenças, que envolvem advogados investigados por exploração de prestígio, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha, em Mato Grosso.

Mandado de segurança. Concurso público. Inscrição.

Requisito. Idade mínima.

Reexame necessário de sentença. Recurso de apelação.

Mandado de segurança. Liberação do veículo.

Ação Civil Pública. Pensão de mercê. Impossibilidade do pagamento.

Sentença mantida em reexame. Recurso improvido.

Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Apreensão de veículo.

Habilitação vencida. Regularidade. Exigência do pagamento de multas. Impossibilidade.

Ação de cobrança. Prestação de serviço de fornecimento de água a municipalidade. Não pagamento. Confissão. Termo de parcelamento de débito.

Procedência da ação. Sentença ratificada.

Dono de obra de prédio residencial não responde por dívida trabalhista de empreiteira

O entendimento é da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que negou pedido de pedreiro para que o dono da obra respondesse subsidiariamente pelas verbas que lhe eram devidas pela empreiteira que coordenou o serviço.

Inteligência Artificial: por que a regulamentação é urgente e inevitável

Entenda por que regulações claras de IA são essenciais para equilibrar inovação, ética e segurança, definindo responsabilidades em caso de erros

Recurso de agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Consignação em juízo das prestações. Valores controversos.

Situação de nepotismo obriga TRE-DF a devolver requisitados a exonerar servidores

SuperVia é condenada por causa de choque de trens

Mandado de segurança. Investigador de polícia. Aposentadoria especial.

Precedentes do Órgão Especial. Ordem concedida.

Polícia prende falso advogado em Manaus