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Pode a mãe escolher sozinha o nome do filho, deixar de prestar informações ao pai acerca do pré

Defesa da presidente afastada Dilma Rousseff já prepara ação no Supremo Tribunal Federal

O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e a sua equipe de advogados estão com estudos adiantados e devem apresentar um mandado de segurança.

Acordo de sócios: cláusulas estratégicas para proteção e governança

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Lucros por desempenho: empresas podem distribuir lucros com base no trabalho dos sócios?

STJ autoriza sócios de Ltda. a receber dividendos conforme dias trabalhados, reforçando liberdade contratual e mérito, sem violar o art. 1.008 do CC

Gratificação imediata aos policiais civis por trabalho noturno: uma questão de direito e de justiça

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Justiça coíbe descarte irregular de lixo na zona sul de Natal

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Ato infracional e Conduta Moralmente Reprovável

Advirto ao leitor, o assunto deste pequeno apontamento raramente será encontrado nos manuais e cursos de Direito. 

Sincretismo processual e dois de seus efeitos

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Da contagem dos prazos nos juizados especiais

Negado pedido para transferência de centro odontológico

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