MPE não pode requisitar à Receita Federal dado sobre faturamento de empresas para verificar limite de doações

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu, na sessão plenária desta quinta-feira (28), que o Ministério Público Eleitoral (MPE) não pode requisitar diretamente à Secretaria da Receita Federal informação sobre o valor do faturamento de empresa para saber se ela respeitou o limite total de até dois por cento de seu faturamento bruto no ano anterior ao pleito em doações feitas a candidatos durante a campanha.

Família de caminhoneiro será indenizada

A vítmia trafegava na rodovia MG-50, quando a carreta da empresa Transbia Ltda. entrou na contramão e atingiu seu veículo, provocando a morte do motorista

Palocci rejeita cumprir pena alternativa

Editora deve indenizar estudante

A editora Abril foi condenada a indenizar S.F.A.T. por danos morais e materiais, respectivamente em R$4.650 e R$155,58 por extravio dos cheques utilizados para aquisição da assinatura de uma revista.

Processo da Boate Kiss não ouvirá todos os sobreviventes

Para a magistrada, não é necessário designar audiência para ouvir cada uma delas apenas para certificar sua existência e sua condição de ofendida

Indenização. Furto de veículo. Estacionamento de estabelecimento comercial. Responsabilidade pela guarda.

Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de f. 128/132, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, nos autos da Ação de Indenização, proposta por VICENTE DE PAULO AMORIM FILHO em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Indenização. Danos morais e materiais. Demanda anterior. Não-comprovação. Exercício do direito de ação.

Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de f. 261/262, proferida pela MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA ALVES GOMES e JOSEMEIRE TOMAZ DA COSTA em face de LUCAS APARECIDO RODRIGUES MENEZES.

A poder da mídia e o direito à intimidade

Acadêmica do 7º semestre de Direito da Universidade de Fortaleza e Bolsista do Programa de Bolsas de Iniciação Científica, com o tema "Interceptação de Comunicações Telefônicas segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal", sob a orientação do professor mestre Marcus Vinícius Amorim de Oliveira.

Processo Penal. Recurso Especial. Embargos Declaratórios Intempestivos.

Não interrupção do prazo para interposição do recurso especial.

Tributário. Execução fiscal. Bens passíveis de penhora não localizados.

Requisição de informações à Receita Federal e às instituições financeiras. Admissibilidade.

Projeto de deputado tenta derrubar decisão do Supremo sobre prisão de condenados em 2ª instância

O autor do projeto é o deputado Wadih Damous do PT.

Mandado de segurança. Artistas. Inconformismo. Norma legal.

Mulher que alegava viver com homem casado não tem união estável reconhecida

Segundo a decisão, não restou comprovado que a relação entre os envolvidos tenha sido mais do que uma mera relação extraconjugal

Torcidas poderão receber punição por assassinato de Jovem

De acordo com as investigações, os acusados fazem parte da torcida Galoucura, do Atlético Mineiro

Juíza que grampeou ex-namorado vai responder ação penal

A juíza que mandou grampear o telefone do ex-namorado e, depois, condenou e mandou para a cadeia o pai dele, responderá ação penal por interceptação telefônica ilegal, denunciação caluniosa e falsidade ideológica.

Confirmada a exoneração de professor estadual por assédio sexual a aluno

Justiça nega habeas corpus para Raymon Whelan

Diretor de empresa ligada à Fifa é considerado foragido pela polícia

Foro privilegiado é desvantagem para suspeitos comuns, avaliam advogados

Ação de alimentos. Procedência. Fixação da pensão em valor superior às necessidades da reclamante

Trabalhista. Indenização por dano moral.

Com base no artigo 801 da CLT e no artigo 205, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, declarou sua suspeição o Desembargador Abdalla Jallad.