Mandado de segurança. Pretensão de reaver carteira de habilitação. Sanção administrativa.

Ausência dos requisitos autorizadores da liminar. Direito líquido e certo não comprovado de plano. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Estado deve pagar por trabalho de defensor dativo

Consta dos autos que o apelado foi nomeado defensor dativo em várias causas na comarca onde atua.

Candidato submetido a condições adversas deve refazer teste físico

A Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu segurança a um candidato do concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar de Mato Grosso para realizar novamente o teste físico de corrida, do qual fora anteriormente reprovado.

Danos morais à família de vítima fatal são presumíveis

Os danos morais causados ao núcleo familiar de vítima fatal de acidente de trânsito dispensam provas, pois os prejuízos sofridos com a morte do parente são presumíveis.

Primeiro Exame de Ordem unificado tem apenas 12% de aprovados na primeira fase em SP

Em coletiva, OAB-SP analisa ingresso no Exame de Ordem unificado

Condenada quadrilha que anunciava empréstimos em jornais da Capital

Diretor de escola deve ser indenizado por prisão ilegal

OAB-SP divulga gabaritos da 2ª fase do exame 136

Ao todo, 5.522 candidatos foram convocados para o exame. Somente 83 candidatos não fizeram a prova.

Corrupção passiva. Engenheiro da CEF. Laudo de vistoria favorável mediante entrega de materiais de construção. Autoria e materialidade comprovadas. Inquérito policial.

Desembargador mantém decisão contra libertação do casal Nardoni

Indenização deve seguir critério da razoabilidade e proporcionalidade

Hotel para cachorros deve reparação por morte de animal hospedado

Débitos em outra residência não dá direito ao corte de energia

Apelação criminal. Estelionato qualificado. Art. 171 § 3º, do CP. Obtenção de benefício previdenciário fraudulento. Vínculos empregatícios fictícios. Materialidade e autoria comprovadas.

Direito a amamentar se sobrepõe a vínculo trabalhista

Licença maternidade remunerada ressaltando que o amparo à maternidade possui caráter social.

Estatais rendem extras para ministros

Estado condenado a indenizar família de preso morto em penitenciária

AMB mostra sua força e sai vitoriosa no Congresso Nacional

Juiz concede antecipação de tutela para que empresa de um primo de Felipão não use a marca "Scolari"