Mais de R$ 80 milhões em precatórios foram pagos nos primeiros meses de 2013

Valores foram pagos pela estado do Rio Grande do Sul; Ao total, foram R$ 80.606.009,78, destinados a 2.389 credores

Pais terão que indenizar ex-diretora de colégio

Ação indenizatória.

CCJ rejeita admissibilidade da PEC do Terceiro Mandato

Normas que proíbem advocacia privada para membros da AGU são constitucionais, diz PGR

Entendimento foi defendido em parecer contra ação da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.

ADI da Ajufe contra regime de previdência de magistrados é improcedente, diz PGR

Associação questiona inclusão de magistrados no regime geral de previdência dos servidores públicos.

PM realiza operação para flagar motoristas alcoolizados

Juíza da Paraíba extingue ação da Igreja Universal contra a Folha

Acusada e matar ex-marido é condenada a 12 anos em São Roque

Após polêmica, projeto que beneficia donas-de-casa e trabalhadores de baixa renda é enviado à Câmara

Supremo revoga segredo de justiça no inquérito do "mensalão"

Approbato Machado fará palestra sobre a Nova Lei de Falências

Relator da CCJ rejeita emendas a aumento para militares

Supremo bloqueia R$ 1,8 mi na conta bancária da esposa de Marcos Valério

Justiça determina a quebra o sigilo de vice-prefeito eleito de São Paulo

SÃO PAULO - A juíza da 11ª Vara da Fazenda Pública, Maria Gabriela Sacchs, acolheu nesta quarta-feira o pedido do Ministério Público Estadual e determinou a quebra do sigilo bancário do vice-prefeito eleito na chapa de José Serra.

Habeas corpus. Corrupção passiva. Nulidade do flagrante.

Alegação de ausência de homologação imediata. Questão prejudicada.

Educação para sempre

É uma nova pedagogia, é bem mais que uma educação para o futuro

Apelação. Porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha. Concurso formal e material. Condenação.

Penal e processual penal. apelação. porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha.

Execução fiscal. Penhora sobre ativos financeiros via bacen-jud.

Possibilidade. Dever fundamental de pagar tributos.

Processo do trabalho. Multa prevista no art. 475-J do CPC.

Não se pode aplicar ao processo trabalhista a multa de dez por cento estabelecida pelo art. 475-J do CPC, porque, neste aspecto, a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução em seus artigos 876 a 892.

HC. Agravo regimental. Decisão que indeferiu liminar no STJ. Hipótese não configuradora de flagrante ilegalidade a afastar a incidência da Súm. 691 do STF.