Jornada de trabalho. Limite. Prorrogação. Necessidade de negociação coletiva

O limite estabelecido para a jornada de trabalho somente pode ser prorrogado para fins de compensação mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho,

1ª Turma reconhece possibilidade de uso de prova emprestada

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 2º da EC 52, de 08.03.06. Aplicação imediata da nova regra sobre coligações partidárias eleitorais, introduzida no texto do art. 17, §º, da CF.

Projeto assegura a usuário de rede social direito à portabilidade de dados pessoais

O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Chileno envolvido em assalto a banco é extraditado

Há simetria entre a previsão penal chilena e brasileira quanto aos crimes supostamente praticados e por não ter ocorrido a prescrição

Liminar garante a governador de GO a recusa em comparecer a CPMI

Em primeira análise, o ministro entendeu que eventual convocação do governador pela comissão parlamentar de inquérito afrontaria a autonomia federativa

Supremo abre à AGU vistas de Adin sobre depósito para recorrer no Detran

Paulo Lacerda não precisa depor em CPI dos Grampos até julgamento de HC no Supremo

Ministros derrubam proposta de sessões extras.

A duas semanas de deixar a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Ellen Gracie sofreu uma derrota durante sessão administrativa de quarta-feira, que trata apenas de questões internas do tribunal.

STF nega recurso de habeas corpus a Law Kin Chong

Arquivada ação que contestava bloqueio judicial de apartamento que pertenceu a Jorgina de Freitas

Delegado de polícia acusado de homicídio qualificado pede nulidade do processo

Juiz faz novo pedido de suspensão de prisão preventiva

STF julga improcedente ação do PFL sobre produtos transgênicos no Paraná

Princípio da não-culpabilidade. Razão de ser. Alcance.

Prescrição criminal. Prazo. Pretensão punitiva. Denúncia contra deputado federal.

Habeas corpus. Denunciação caluniosa.

Ausência de alegação de ausência de justa causa para a persecução penal. Inexistência de dolo.

Tributário. ICMS. Trânferência de mercadoria de uma mesma empresa.

O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.

IBCCRIM discute os desafios das ciências criminais em seminário no Rio

O IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) promove amanhã e na sexta-feira o seminário "Ciências Criminais: Novos Desafios". O evento é presencial, gratuito e está com inscrições abertas.