Excesso de prazo na prisão preventiva favorece Rocha Mattos e Norma Regina

Usucapião especial urbano. Artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil. Presença dos elementos indispensáveis, como a posse com intuito de dono por mais de cinco anos, sem interrupção ou oposição, para a sua residência e a da família.

Na Câmara 110 deputados indicam advocacia como profissão

Ação declaratória de nulidade de sentença. A ausência de citação válida impossibilita a propositura de ação rescisória devendo a parte não citada valer-se da ação declaratória de nulidade de sentença para buscar a invalidade da sentença proferida.

A ausência de citação válida impossibilita a propositura de ação rescisória devendo a parte não citada valer-se da ação declaratória de nulidade de sentença para buscar a invalidade da sentença proferida.

Convênio médico. Seguro saúde. Art. 13, § único, inciso II, da Lei nº 9656/98.

Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Legitimidade passiva da pessoa jurídica.

Declaratória. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Interesse processual configurado.

Atuação do Judiciário em face da inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção

Ninguém ignora que antes de 1988 que o Brasil vivia num contexto ditatorial onde os direitos humanos eram ignorados e comumente violados

Auxílio reclusão. Falta de atuação do Ministério Público Federal em primeiro grau. Afastamento da nulidade por falta de prejuízo.

Aplicação da emenda constitucional NO. 20/98 que limitou a fruição do benefício somente aos dependentes de segurados de baixa renda. Recurso provido. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente.

Ação direta de inconstitucionalidade. Processo de reforma da Constituição Estadual necessária observância dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal (art. 60, §§ 1º a 5º).

Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Alegada violação ao princípio da hierarquia das leis.

Constitucional. Previdenciário. Pensão: extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica.

Provedor não pode ser multado por suposta resistência em fornecer informações que não existem

Na avaliação do colegiado, ficou demonstrado que as informações requisitadas não existiam; portanto, a suposta resistência inicial da empresa em cumprir a determinação judicial não prejudicou a investigação, motivo pelo qual não se justifica a penalidade.

Facebook pagará multa por não impedir circulação de vídeo no WhatsApp

O valor da multa foi estipulado em R$ 1,5 milhão.

Doações a Delúbio Soares chegam a R$ 1 milhão

Valor arrecadado supera em R$ 500 mil quantia estipulada pela Justiça

Supremo abre ação penal contra deputado

Denúncia afirma que a empresa fraudou 910 notas fiscais para fugir da fiscalização da Secretaria de Fazenda

CPI do Tráfico de Pessoas avalia exigência de que redes sociais controlem conteúdos

Presidente da comissão ressalta que objetivo não é fazer censura, mas impedir o uso desse tipo de site na internet para o comércio de seres humanos, como o recente caso da tentativa de venda de um bebê

Justiça manda prender dono de arsenal de R$ 1 milhão

Acusados recebiam propina para fraudar laudos de provas em munições e acessórios de armas apreendidas pela polícia em uma mansão luxuosa

Novo pedido de vista suspende julgamento sobre auxílio-moradia a juízes classistas

Norma passou a dar tratamento diferenciado ao reajuste dos vencimentos dos magistrados togados em relação aos classistas

Negada liminar para condenado por homicídio em acidente de trânsito

Ele teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo período da pena original e prestação pecuniária para a família da vítima