Julgada improcedente ação civil pública contra desembargadora aposentada

STF nega liminar a acusado de furto que teve pena restabelecida pelo STJ

Projeto de lei de deputado gaúcho reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais

Indeferida liminar para magistrados que contestavam decisão do CNJ sobre teto remuneratório

Plenário do STF revoga Resolução do CNMP para promoções e remoções de membros do Ministério Público

Propaganda eleitoral. Internet. Antevéspera do segundo turno. Autorização.

Ex-prefeito de Iraceminha é condenado por improbidade admininistrativa

TSE começa a salvar candidatura de acusados

O ex-deputado Eurico Miranda (PP-RJ) deverá garantir no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o direito de disputar de novo uma cadeira na Câmara.

Primeira Turma envia ao Pleno discussão sobre os limites da imunidade tributária recíproca

Mato Grosso contesta no Supremo fronteira com Pará

Requerimento para reconhecimento, como parte do território mato-grossense, extensão de terra que teria sido indevidamente incorporada ao Pará em 1922.

O Controle da Legalidade no oferecimento do Acordo de não Persecução Penal

Por Mauricio Silva Leite e Laura Serigatti de Oliveira.

Bancário. Horas extras. Cargo de confiança.

Aplicação do art. 62, II, da CLT.

Réplica. Cobrança. Plano Collor I.

Modelo de Petição. Colaboração: Dra. Thais Carvalho Ferreira, advogada.

Riscos Delitivos das Moedas Virtuais e os novos desafios para o Direito Penal

O presente trabalho tem como objetivo identificar e analisar os riscos delitivos associados ao uso das moedas virtuais a partir da evolução tecnológica e as mudanças sociais no século atual, distinguindo os desafios decorrentes para o Direito Penal adentro do cenário das transações financeiras realizadas nas esferas digitais. Assim, o escopo principal é compreender as consequências delitivas advindas através das criptomoedas e os hiatos da legislação que propícia a prática criminosa. Enfatiza-se que devido a progresso das moedas virtuais é crucial que seja examinado as lacunas que decorrem do ordenamento jurídico vigente, com o fito de elencar soluções de responsabilização pelos delitos originados da prática com criptomoedas. Nesse viés, dispõe a pesquisa a problematização da interseção entre as moedas virtuais e o Direito Penal, com o desígnio de debater subsídios alternativos em virtude da ausência de legislação complementar regulamentadora específica para as moedas virtuais, sobretudo no Brasil

Roubo impróprio. Momento consumativo. Pena. Reincidência. Regime.

Direitos autorais sobre obras musicais. Cobrança. ECAD. Critério físico de mensuração da utilização da obra (área do show).

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Evasão de divisas. Lei nº 7.492/86.

Apelação criminal. Tráfico de drogas e figuras correlatas.

Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha.

Danos morais coletivos - Empresa é condenada em R$ 100 mil por jornada excessiva em obras, falta de intervalo e ausência de carteira de trabalho

Empresa é condenada em R$ 100 mil por jornada excessiva em obras, falta de intervalo e ausência de carteira de trabalho.

Ação de depósito. Prisão civil. Inadmissibilidade. DL 911/69. Constitucionalidade. Capacidade civil .presunção. Revisão contratual.