Dia do radialista há direitos autorais?

Criado em homenagem ao Ary Barroso.

Crimes contra a Honra (Injúria, Calúnia E Difamação) na Internet em Tempos de Pandemia

Injúria, Calúnia e Difamação na Internet: Ata Notarial.

STF realiza sessão extraordinária para julgar mensalão

Onze recursos estão na pauta do Supremo

Adolescente. Infração correspondente ao art. 157, § 2º, I e II, CP. Internação. Progressão para o regime de semiliberdade. Atingimento da maioridade.

A França legalizou a pedofilia na prática: isso não é “fake news”

Considerações do Professor de Direito Penal, Eduardo Luiz Santos Cabette.

HC. Crime de apropriação indébita. Impossibilidade de modificação da capitulação no recebimento da denúncia. Concessão de sursis processual

Plenário do Supremo Tribunal Federal julga constitucional o programa Mais Médicos

Por maioria, Plenário julga improcedente ADI ajuizada pela Associação Médica Brasileira contra a Medida Provisória 691/2013, depois convertida na Lei 12.871/2013.

HC. Tráfico internacional de drogas. Alegação de incompetência do juízo por não restar provado o caráter internacional do tráfico

Agravo regimental em conflito de competência. Recebimento da denúncia anterior à instalação de vara no lugar da infração. Aplicação analógica ao processo penal da regra prevista no art. 87 do CPC (perpetuatio jurisdictionis).

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida por este Relator que julgou o conflito para declarar competente o digno Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP.

Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária. Formação de quadrilha. Ausência de justa causa para a ação penal.

Inépcia da denúncia. Alegada carência de elementos constitutivos do delito de quadrilha ou bando. Pluralidades de denúncias pelo crime de quadrilha. Similitude fática. Ordem parcialmente concedida.

Cassação de diploma. Artigo 41-a da lei nº 9.504/97. Eleições municipais. Prefeito e vice-prefeito.

RE. Matéria constitucional com repercussão geral reconhecida.

Tributário. ICMS. Majoração de alíquota.

Legitimidade. Governador de estado. Lei do estado. Ato normativo abrangente. Interesse das demais unidades da federação.

Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser.

Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Artigo 3º da Lei Federal nº 6.194. Seguro obrigatório.

Ação penal originária. Expedição de cartas de ordem independentemente de publicação do acórdão de recebimento da denúncia. Decisão do plenário da corte.

Sr. Presidente, trata-se de Agravos Regimentais interpostos por Roberto Jefferson Monteiro Francisco e Emerson Eloy Palmieri, através dos quais os réus se insurge contra o despacho que proferi em 09.11.2007.

Janot pede ao Supremo Tribunal Federal para investigar Aécio, Cunha e Edinho na Lava Jato

Procurador também quer investigação de deputado do PT e ministro do TCU. Pedidos de inquérito se baseiam na delação do senador Delcídio do Amaral.

HC substitutivo de recurso ordinário nos Tribunais Superiores

Posicionamento atual dos Tribunais Superiores sobre a questão do "Habeas Corpus" substitutivo do recurso ordinário

Mandado de segurança. Pronunciamento judicial.

Acórdão em conflito de competência. Adequação. Legitimidade e interesse.

Base de cálculo das horas extras. A base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração e não o salário-base, com fulcro na Súmula 264, do C. TST.

Base de cálculo das horas extras.