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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2022 - 18:34

Campanha da OABRJ contra prisões com base em reconhecimento fotográfico rende avanço inédito no TJRJ

A iniciativa teve impacto concreto não só na vida desses quatro personagens que obtiveram anulação das prisões preventivas ilegais (algumas embasadas em fotos retiradas até mesmo de redes sociais), como também forçou o Judiciário a rever suas práticas em âmbito nacional.
Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2021 - 16:51

Primeiro cofre digital portátil para advogados recebe certificação internacional FIPS 140-2

O DINAMO Pocket, Hardware Security Module (HSM) de pequeno porte da Dinamo Networks, passou pela avaliação do mais importante órgão tecnológico americano.
Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2021 - 11:04

É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica, decide Terceira Turma

A Decisão foi unânime.
Doutrina » Civil Publicado em 30 de Novembro de 2021 - 11:47

Se ceder os direitos da minha Promessa de Compra e Venda precisarei de anuência dos Promitentes Vendedores?

Recomenda-se que a Promessa de Compra e Venda trate da questão da Cessão, inclusive.
Doutrina » Civil Publicado em 13 de Outubro de 2021 - 10:21

Imóvel gravado com Cláusulas Restritivas pode ser partilhado em Inventário?

As cláusulas restritivas não podem ser perpétuas.
Doutrina » Comercial Publicado em 24 de Setembro de 2021 - 15:49

Na constituição dos negócios, contratos societários não personificados indicam riscos

Por Flávio Pinheiro Neto.
Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2021 - 15:29

Google deve fornecer informações de usuário que fez comentários ofensivos sobre estabelecimento

Em defesa do responsável pelo estabelecimento, os advogados Arthur Rios Júnior e Carlos Eduardo Brito destacaram que a medida é necessária para desestimular a prática e facilitar a defesa da vítima da conduta ofensiva.
Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2021 - 11:49

Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo é exclusivo do estipulante

O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2021 - 13:23

Rede social deve indenizar usuária que teve conta invadida por hackers

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que houve falha na prestação do serviço, caracterizada pela falha na segurança dos dados pessoais.
Doutrina » Civil Publicado em 15 de Janeiro de 2021 - 13:28

Novos termos de privacidade do WhatsApp desrespeitam a LGPD

Guilherme Guimarães alerta que, além de ferir a legislação, o aplicativo coloca em risco as informações pessoais dos usuários.
Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2020 - 10:18

Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2020 - 10:37

Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil

O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil.
Apoiadores Publicado em 24 de Julho de 2020 - 15:24

APET entra na discussão sobre fim do voto de qualidade do CARF (APET)

APET entra na discussão sobre fim do voto de qualidade do CARF.
Notícias Publicado em 29 de Junho de 2020 - 09:28

Honorários advocatícios e Imposto de Renda são temas da nova edição da Pesquisa Pronta

Entre os temas abordados na nova edição estão o momento de retenção do Imposto de Renda sobre honorários advocatícios e a base de cálculo desse tipo de honorários nos embargos à execução julgados procedentes.
Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2020 - 11:54

TJ-MA deve analisar se caso de tráfico se enquadra como execução da pena ou prisão preventiva

No julgamento do Recurso em Habeas Corpus (RHC) 169432, a maioria dos ministros concluiu que o Tribunal de Justiça não havia tido a oportunidade de examinar essa circunstância pois, na época da decretação, vigorava o posicionamento do STF sobre a possibilidade imediata da execução provisória.
Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2020 - 12:49

Mensagens de Whatsapp obtidas sem autorização são provas ilícitas

Réus foram absolvidos porque policiais violaram sigilo telefônico.
Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2020 - 16:01

Ministro suspende pagamento de créditos trabalhistas contra empresa em recuperação judicial

O valor dos créditos supera R$ 5 milhões.
Notícias Publicado em 27 de Junho de 2019 - 09:17

Juiz de primeiro grau não pode autorizar medidas que atinjam senadores, diz STF

Por maioria, tribunal anulou provas e diligências de busca e apreensão que resultou na prisão de policiais legislativos que agiram a mando de senadores.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Maio de 2019 - 12:15

Recurso Especial. Recuperação Judicial. Incidente de Impugnação de Crédito

Processual Civil. Improcedência. Verba Honorária Sucumbencial.
Notícias Publicado em 26 de Abril de 2019 - 16:36

Tribunal manda banco reativar conta de empresa que negocia moedas virtuais

É arbitrário o encerramento, sem qualquer motivação idônea, de conta bancária de empresa que negocia moedas virtuais.

Exibindo resultado de 2761 até 2780 de um total de 7162

A iniciativa teve impacto concreto não só na vida desses quatro personagens que obtiveram anulação das prisões preventivas ilegais (algumas embasadas em fotos retiradas até mesmo de redes sociais), como também forçou o Judiciário a rever suas práticas em âmbito nacional.

O DINAMO Pocket, Hardware Security Module (HSM) de pequeno porte da Dinamo Networks, passou pela avaliação do mais importante órgão tecnológico americano.

A Decisão foi unânime.

Recomenda-se que a Promessa de Compra e Venda trate da questão da Cessão, inclusive.

As cláusulas restritivas não podem ser perpétuas.

Por Flávio Pinheiro Neto.

Em defesa do responsável pelo estabelecimento, os advogados Arthur Rios Júnior e Carlos Eduardo Brito destacaram que a medida é necessária para desestimular a prática e facilitar a defesa da vítima da conduta ofensiva.

O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que houve falha na prestação do serviço, caracterizada pela falha na segurança dos dados pessoais.

Guilherme Guimarães alerta que, além de ferir a legislação, o aplicativo coloca em risco as informações pessoais dos usuários.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

​O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil.

APET entra na discussão sobre fim do voto de qualidade do CARF.

Entre os temas abordados na nova edição estão o momento de retenção do Imposto de Renda sobre honorários advocatícios e a base de cálculo desse tipo de honorários nos embargos à execução julgados procedentes.

Réus foram absolvidos porque policiais violaram sigilo telefônico.

O valor dos créditos supera R$ 5 milhões.

Por maioria, tribunal anulou provas e diligências de busca e apreensão que resultou na prisão de policiais legislativos que agiram a mando de senadores.

Processual Civil. Improcedência. Verba Honorária Sucumbencial.

É arbitrário o encerramento, sem qualquer motivação idônea, de conta bancária de empresa que negocia moedas virtuais.

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O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil.