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A descriminalização do aborto no Brasil e a ADPF 442

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O Ministro dos votos vencidos. Senhor vencedor de teses

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Por falta de quórum, presidente encerra sessão extraordinária

Votações ficam para depois do Carnaval. Estão na pauta o marco civil da Internet; o Código de

Ministro nega liberdade a jogador de futebol que cumpre medida socioeducativa

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