Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício.

Alega que o paciente, denunciado como incurso nas penas do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, faz jus à suspensão condicional do processo nos termos do artigo 98, da Lei nº 9.099/95, mas o benefício foi-lhe negado.

Paciente deve voltar a receber medicamento que foi suspenso

Critério específico deve constar em edital para reprovar candidato

1ª Câmara Cível confirma sentença contra o município de Fortaleza

Cobrança de assinatura básica é legal, reafirma TJ

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), por sua 1ª Câmara Cível, voltou a manifestar entendimento de que cobrança de assinatura básica em serviço de telefonia fixa não é ilegal.

Presunção de violência em crime contra os costumes cometida com menores de 14 anos é de caráter absoluto

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que possui caráter absoluto a presunção de violência em crime contra a liberdade sexual (estupro) cometida com menores de 14 anos de idade.

Jornal A Gazeta deve pagar indenização por notícia equivocada sobre nepotismo

Decisão recente da SDC conhece de dissídio coletivo ajuizado por uma das partes

Marcola vai a Júri Popular por morte de juiz

STJ tranca ação contra jornalista acusado de publicar denúncias sobre mensalão

Advogado conta à PF nome do petista que mandou comprar dossiê contra os tucanos

O advogado e ex-policial federal Gedimar Passos contou à Polícia Federal de São Paulo que foi "contratado pela Executiva Nacional do PT" para negociar com a família Vedoin a compra de um dossiê supostamente capaz de envolver os candidatos tucanos José Serra e Geraldo Alckmin no escândalo dos sanguessugas.

Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

Juíza manda soltar 459 sem-terra que invadiram a Câmara dos Deputados

Servidora vai receber diferença salarial por ter sido desviada de função

Delegado conclui inquérito e responsabiliza mãe do bebê da Pampulha

CPI dos Correios aprova quebra de sigilo de 12 corretoras

Saques com cartão clonado levam banco a indenizar cliente (Ap. Civ. 507729-8)

Senado poderá votar MP que abre crédito para Ministério da Justiça

Decreto nº 4.870, de 30 de Outubro de 2003.

Altera o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002.

Administrativo. Vestibular. Isenção de pagamento de taxa de inscrição. Candidato hipossuficiente. Possibilidade.

Os Autores-Apelados demonstraram suas condições de carentes, evidenciando-se a ausência de suporte econômico para o pagamento da taxa de inscrição no vestibular da UFRJ.