Ministra Ellen Gracie mantém ação penal contra acusados de estelionato

A ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie indeferiu liminar em habeas corpus (HC 100637) que pedia o arquivamento de ação penal de E.J.S. e A.L.A.S., acusados de estelionato.

Paciente que teve perna amputada ganha ação contra o Estado

Ministro Celso de Mello afirma que prisão cautelar não tem função de punir o réu

Prisão cautelar não pode ser usada para punir o réu.

Gravadora é condenada a indenizar familiares do cantor Bezerra da Silva

Referente aos direitos artísticos da vendagem de discos reproduzidos após término do contrato firmado entre as partes.

Férias e 13º salário podem ficar isentos de tributação

CCJ da Câmara aprova valor mínimo para recorrer ao TST

Lei mato-grossense sobre contratos temporários é questionada no Supremo

Supremo nega liberdade a delegado preso durante Operação Lince

1ª Turma condena Laboratórios Aché por danos morais ao impedir empregado de estudar

Justiça do Rio manda Telemar restituir assinatura paga por cliente

Juiz diz que fitas sobre o caso Celso Daniel estão na Justiça

Decisão de colocar advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas é para todo o país

Factorings não podem emprestar dinheiro a juros, diz TJSC

Juiz faz novo pedido de suspensão de prisão preventiva

Ação de indenização. Interesse de menor. Ausência de intervenção do Ministério Público. Vício sanável. Danos morais. Erro médico.

A Teoria Brasileira sobre Internalização dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos

O escopo do presente é analisar a teoria brasileira sobre internalização dos tratados internacionais.

Professora é condenada por homicídio em Betim

A pena foi fixada em 17 anos de reclusão.

O prequestionamento e o habeas corpus

Segundo notícia da Assessoria de Comunicação do Superior Tribunal de Justiça não se pode exigir, como condição para conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão de apelação, que a matéria tratada no pedido tenha sido previamente discutida na instância anterior, se a ilegalidade que se pretende corrigir resultou da própria realização do julgamento em segundo grau. Para o ministro Rogerio Schietti Cruz essa exigência - a título de prequestionamento ou para evitar supressão de instância - implicaria "negar a própria essência" do Habeas Corpus

Marcha da maconha: o outro lado

Análise do tema à luz das garantias fundamentais e demais dispositivos constitucionais que o cercam, sem desconsiderar bens jurídicos potencialmente afetados, tomando-se por baliza o princípio da concordância prática

Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços e dos sócios.

Ausência de julgamento "extra petita". Súmula nº 331.