Bens divisíveis não permitem alienação judicial

Ação proposta pelos conselhos regionais deve ser processada e julgada pela Justiça Federal

Governo deverá enviar nova proposta para corrigir falhas em medidas provisórias que atingem servidores públicos

Ministro arquiva ação para suspender trâmite de processos de cassação contra deputados capixabas

Aprovadas em concurso ajuízam ação para tomarem posse nos cargos

Indeferido HC para ex-policial civil condenado por tráfico, quadrilha e homicídio

Justiça mantém condenação de acusado de vários crimes

Rescisão de contrato de compra e venda não caracteriza dano moral

Famílias de fiscais do trabalho executados em Unaí podem pedir indenização

TSE recebe mais quatro representações contra o Presidente da República

TAM condenada a indenizar por overbooking

Surdo-mudo condenado a 13 anos

Sul América é condenada a indenizar em R$ 20 mil aposentada por invalidez

Uma aposentada do INSS conseguiu na Justiça o direito de receber da Sul América Seguros de Vida e Previdência uma indenização, no valor de R$ 20 mil, referente ao pagamento do prêmio de um seguro de Vida em Grupo e Acidentes Pessoais Coletivos firmado com a entidade.

Resolução nº 9, de 6/07/05

Dispõe sobre a identificação da hipótese de atuação da Defensoria Pública da União e sobre o deferimento da assistência jurídica.

Sendo indivisível o imóvel, co-proprietário pode dissolver condomínio

Estatuto da Igualdade Racial passa em comissão

OAB-SE: transposição beneficia latifundiários e empreiteiras

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sergipe, Henri Clay Andrade, afirmou hoje (21) que o governo ?está decidido a realizar a transposição das águas do Rio São Francisco baseado tão-somente no objetivo econômico de favorecer com ela os latifundiários que querem criar camarões e as grandes empreiteiras que tocarão a obra.

Decreto nº 5.195 de 26 de Agosto de 2004.

Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e dá outras providências.

STJ reduz valor de indenização devida por banco a desembargador por considerá-lo excessivo

O STJ baixou para R$ 50 mil a indenização devida ao desembargador José Liberato Costa Póvoa, do Tribunal de Justiça daquele Estado.

Lula determina investigação de todos os contratos da Saúde

A Controladoria Geral da União vai investigar todos os contratos da área da saúde, assinados durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva.