Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2023 - 17:09

Jornalista não consegue prazo para regularizar atuação de advogado

Caso não se enquadrava nas previsões do CPC.
Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2022 - 17:04

Acordo que reduz salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço não é homologado

Cláusula fere legislação trabalhista e norma constitucional.
Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2020 - 11:08

Indústria de celulose não responderá por parcelas devidas a operador de máquina de empresa contratada

Prevaleceu o entendimento de que o contrato tinha natureza de empreitada, e não de prestação de serviços.
Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2020 - 10:48

Empresa é condenada por não fornecer banheiros químicos móveis a garis

A prática da empresa teria ferido norma coletiva de trabalho e imposto condições precárias de trabalho.
Notícias Publicado em 20 de Maio de 2020 - 11:01

Justiça do Trabalho vai julgar ação de empregada pública não estável

Ela foi admitida antes da Constituição da República de 1988.
Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2019 - 16:24

Exposição a radiação em área comum não dá direito a adicional de periculosidade

TST entendeu que não é devido adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raio-x, permaneça nas áreas de seu uso.
Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2019 - 09:54

Motorista não terá direito a diferenças salariais por ter de despachar bagagens

Segundo a decisão, a atividade de despachante é plenamente compatível com as demais.
Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2019 - 16:30

Lavador de carros não acumula função por buscar clientes e peças

O autor alegou que foi contratado como lavador, mas que lhe foram exigidas tarefas estranhas ao contrato, como levar e buscar clientes e peças.
Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2017 - 16:52

Hospital não pode ser responsabilizado por alergia causada pelo uso de luvas de látex

O auxiliar de enfermagem sofria de dermatite alérgica de contato.
Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2017 - 16:52

Trabalhador que mora em Portugal consegue justificar ausência em audiência inicial

A 8ª Turma admitiu que ele seja representado por outro trabalhador.
Notícias Publicado em 04 de Abril de 2017 - 09:47

Engenheiro não receberá no Brasil salário igual ao do período em que trabalhou na Itália

Segundo a Turma, a situação não configurou violação ao princípio da irredutibilidade salarial.
Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2017 - 15:05

Turma mantém culpa recíproca de vigilante e empresa de segurança por tiro acidental

Com a culpa recíproca, ele receberá somente a metade das verbas rescisórias, nos termos do artigo 484 da CLT e da Súmula 14 do TST.
Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2016 - 16:29

Turma reduz indenização a parentes de pedreiro por causa da existência de outros herdeiros

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2016 - 09:27

Eletricista demitido por justa causa ao se recusar a dirigir carro depredado recebe indenização

Apesar de entender que a reversão da justa causa não gere, por si só, direito à indenização por dano moral, a relatora identificou abuso do empregador no caso.
Notícias Publicado em 11 de Maio de 2016 - 11:27

BB pagará pensão mensal a gerente incapacitado para o trabalho depois de sequestro na porta de casa

Segundo a relatora, a incapacidade apenas temporária para o exercício de suas funções exige a fixação mensal do pensionamento.
Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 11 de Junho de 2015 - 09:14

Leandro Damião x Santos: uma análise da chamada “cláusula compensatória desportiva”

Em síntese, o texto se propõe a apontar uma maior reflexão sobre o que foi decidido pela Justiça do Trabalho, sobretudo porque, ao seu final, se sustenta que a multa milionária - e que, no caso, foi rejeitada pela Justiça do Trabalho - parece ser sim devida ao atleta, já que a premissa da r. decisão partiu de um entendimento jurisprudencial formado antes do advento da Lei 12.395/2011, que promoveu diversas alterações na Lei Pelé.
Notícias Publicado em 28 de Maio de 2013 - 10:45

Petrobras terá de pagar spa para ex-empregada que sofre de obesidade mórbida

Despesas serão suportadas até que haja regressão da doença a nível considerado razoável pela equipe médica assistente
Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2013 - 15:45

SDI-1 invalida redução de descanso de trabalhador que fazia horas extras

Para a SDI-1, essa autorização não é valida quando o empregado, como no caso do processo, fazia horas extras e trabalhava aos sábados
Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2012 - 13:00

SDI-1 garante percentual de adicional de horas extras em valor superior ao mínimo legal

Relator concluiu que não se trata da existência ou não de amparo legal para a concessão do adicional, e sim da existência de prejuízo para o trabalhador
Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2011 - 13:25

SDI-1 discute prescrição de FGTS sobre comissões pagas sem comprovante

No recurso à SDI-1, o trabalhador sustentou que a ação não pretendia o direito ao pagamento das comissões, que já tinham sido pagas, mas sim o recolhimento do FGTS sobre aquilo que foi pago

Exibindo resultado de 1841 até 1860 de um total de 17410

Caso não se enquadrava nas previsões do CPC.

Cláusula fere legislação trabalhista e norma constitucional.

Prevaleceu o entendimento de que o contrato tinha natureza de empreitada, e não de prestação de serviços.

A prática da empresa teria ferido norma coletiva de trabalho e imposto condições precárias de trabalho.

Ela foi admitida antes da Constituição da República de 1988.

TST entendeu que não é devido adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raio-x, permaneça nas áreas de seu uso.

Segundo a decisão, a atividade de despachante é plenamente compatível com as demais.

O autor alegou que foi contratado como lavador, mas que lhe foram exigidas tarefas estranhas ao contrato, como levar e buscar clientes e peças.

O auxiliar de enfermagem sofria de dermatite alérgica de contato.

A 8ª Turma admitiu que ele seja representado por outro trabalhador.

Segundo a Turma, a situação não configurou violação ao princípio da irredutibilidade salarial.

Com a culpa recíproca, ele receberá somente a metade das verbas rescisórias, nos termos do artigo 484 da CLT e da Súmula 14 do TST.

A decisão foi unânime.

Apesar de entender que a reversão da justa causa não gere, por si só, direito à indenização por dano moral, a relatora identificou abuso do empregador no caso.

Segundo a relatora, a incapacidade apenas temporária para o exercício de suas funções exige a fixação mensal do pensionamento.

Despesas serão suportadas até que haja regressão da doença a nível considerado razoável pela equipe médica assistente

Para a SDI-1, essa autorização não é valida quando o empregado, como no caso do processo, fazia horas extras e trabalhava aos sábados

Relator concluiu que não se trata da existência ou não de amparo legal para a concessão do adicional, e sim da existência de prejuízo para o trabalhador

No recurso à SDI-1, o trabalhador sustentou que a ação não pretendia o direito ao pagamento das comissões, que já tinham sido pagas, mas sim o recolhimento do FGTS sobre aquilo que foi pago

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