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Acompanhando voto da desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, a 1ª Turma do TRT-MG

Trabalho da mulher: O artigo 384 da CLT e a Lei Maria da Penha e seus aspectos trabalhistas.

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Fundação, alteração e extinção da pessoa jurídica

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DA CONSTRUÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE FAMÍLIA

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Para saber um pouco mais sobre como entrar dentro da profissão de direito e advocacia, prossiga com

STJ nega pedido de Roberto Teixeira em processo contra Diogo Mainardi

O advogado Roberto Teixeira não conseguiu modificar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a

O processo de Constitucionalização do Direito à Saúde

em torno da falta de definição do que é saúde e até onde vai à obrigação do Estado para efetivar tal direito.

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