Ausência de políticas públicas dificultam aplicação do ECA e da LEP

Furto em estacionamento dá direito a indenização

Conflito negativo de jurisdição. Justiça Comum Criminal e Juizado Especial Criminal.

Banco condenado a indenizar por clonagem de cartão

Busato: mudar artigo 16 é proposta casuística e inadequada

Proteção de dados judiciais de portadores do HIV

Concedido dano moral a autor de fotografias divulgadas sem licença

Banco responsável por falsidade em conta corrente

Pleno do TST decidirá sobre recebimento de recurso por e-mail

Câmara aprova MP que dá status de ministro a presidente do BC

A medida provisória foi editada às pressas a pedido do próprio Meirelles, no auge de uma onda de denúncias de que o presidente do BC teria feito remessas de recursos para o exterior não declaradas à Receita Federal.

Pará terá de garantir vagas para candidatos a delegados, mas consegue impedir posse imediata

A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, ao julgar o pedido de suspensão de liminar feito pelo Estado.

Edson Vidigal rejeita pedido de admissão de recurso ao STF proposto por delegada baiana

Teto salarial atinge sociedade de economia mista antes da EC 19

Foi decidido que teria que ser aplicado nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

Banco de horas de padaria é considerado inválido e atendente deverá receber horas extras

A decisão manteve, nesse aspecto, o entendimento da sentença da juíza da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Sonia Maria Pozzer

OAB SP, AASP, ABRAT e APDT realizam evento para discutir decisões trabalhistas do Supremo Tribunal Federal

Seminário "O STF e o Direito do Trabalho" é gratuito e terá palestra de abertura da ministra Carmem Lúcia do STF.

Diarista não é obrigada a passar por cirurgia para receber aposentadoria

A decisão foi proferida por unanimidade.

Fecomércio MG promove live sobre medidas da minirreforma tributária

O evento, marcado para o dia 11 de agosto, às 16h, visa esclarecer as principais ações e os riscos associados aos projetos de lei que modificam o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e o PIS/Cofins.

Instrutor que teve veículo furtado em estacionamento para empregados receberá reparação

A decisão foi unânime.

Comerciário não consegue reintegração nem indenização após sofrer tentativa de homicídio

Tanto o episódio quanto o comprometimento de sua saúde não estavam relacionados ao trabalho.

Primeira Turma Criminal absolve motorista de embriaguez ao volante por falta de provas

Para o relator, o réu certamente estava embriagado quando foi acordado pelos policiais, mas subsiste dúvida razoável se realmente estivesse dirigindo o automóvel antes de adormecer: