Caução é desnecessária quando ressarcimento de prejuízos é possível

É desnecessária a prestação de caução para o deferimento da tutela antecipada quando possível o ressarcimento de eventuais prejuízos advindos da concessão desta medida. Com esse argumento, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que a Sul América Seguros de Vida e Previdência S.A. efetue a cobertura completa de tratamento médico-hospitalar de um paciente, inclusive com o exame denominado Pet Scan (PET CT), quantas vezes forem necessárias. A decisão, que manteve a antecipação de tutela concedida em Primeira Instância, foi unânime.

Resolução nº 301, de 18 de dezembro de 2008

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Dispõe sobre a tolerância máxima de 7,5% (sete e meio por cento) de peso bruto, transferidos por eixo ao pavimento das vias publicas para efeitos da aplicação da Resolução CONTRAN nº 258/2007.

Jornal indeniza vereadora

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um jornal da cidade de Guaxupé, sul de Minas, a indenizar uma vereadora em R$ 10 mil, por ter publicado comentário malicioso sobre a mesma.

Estado deverá pagar adicional noturno a servidor

O Estado de Mato Grosso deverá pagar a um servidor público estadual do município de Cáceres o adicional noturno de uma hora extra por plantão realizado.

Empresa condenada por cobrança de serviços não autorizados

Em 1º Grau, ficou determinado ainda que a empresa teria 15 dias para a não cobrança dos serviços na conta telefônica.

Regular inscrição no SPC não pode gerar dano indenizável

Estado condenado a indenizar ex-preso que perdeu dedo

TJ condena vereador que contratou filho

Condenados no Caso Novelino pegaram 80 anos de prisão cada

Falha de Banco leva nome ao SPC e gera indenização em Turvo

Computador deve ser devolvido

Devolução de computador.

Advogado não pode ser obrigado a devolver valores recebidos a maior por seu cliente

Resolução nº 238, de 25/05/07

Dispõe sobre o porte obrigatório do Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de automóvel particular ou de aluguel, não registrado no país de ingresso, em viagem internacional.

TSE: PT arruma pretexto para não revelar doadores

Paciente quer perdeu a visão após cirurgia será indenizado

Justiça autoriza adolescente a trabalhar

Havendo previsão em acordo coletivo, taxa assistencial deve ser paga por empresa a sindicato profissional

Casal que perdeu filha de 8 anos em hospital será indenizado

Contrato de estágio só é válido se compatível com conteúdo do curso

Pedestre atropelado é beneficiado pela justiça