A descriminalização do aborto no Brasil e a ADPF 442

e também sua interpretação. A guisa da descriminalização do aborto de fetos anencefálicos, também se

Julgamento da Adin que contesta Lei de Biossegurança deve ser retomado em abril

O pedido de arquivamento do inquérito policial pode caracterizar inércia do Ministério Público, autorizando, por conseguinte, a propositura da ação penal privada subsidiária da pública?

Antonio José dos Reis Júnior é Procurador do Estado de Rondônia, Pós-graduado em direito

A atuação do ente público na persecução criminal, à luz da Constituição Federal.

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Porte de explosivos não justifica competência da Justiça Federal

No caso, Santos foi preso em flagrante pelo suposto crime de pesca predatória (artigo 35, I, da Lei

A Reforma da Previdência e a Desconstitucionalização das Regras do RGPS e RPPS enquanto medidas violadoras dos princípios da Segurança Jurídica e do Direito Adquirido

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Direitos dos titulares de dados: como exercê-los e atender clientes e fornecedores de acordo com a LGPD

Por Márcio Guerra.

Sistema Civil Law e Common Law: características principais dos dois sistemas e a aproximação do Direito Brasileiro

“commolização do direito brasileiro”, é necessário analisar a origem e as estruturas jurídicas da

Breve análise do pensamento dos processualistas Bedaque, Bueno, Fux, Marinoni e Talamini sobre as tutelas antecipatória e cautelar

Societário, Direito Processual Civil - Fundamentos e Teoria Geral e Atualização em Direito Processual

Ministra arquiva reclamação que questionava selos de fiscalização e controle dos atos cartoriais e registrais de Goiás

Anulada multa imposta a prefeito que recorreu de sua cassação

O motivo da cassação seria a participação de Xavier em um "evento grandioso" realizado a duas

A TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA NO BRASIL: ANÁLISE DOS IMPACTOS DAS LEIS 13.429/2017 E 13.467/2017 NA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES

O presente artigo delimita-se à análise crítica das implicações jurídicas da terceirização irrestrita na configuração da relação de emprego no Brasil, concentrando-se especificamente no período posterior à reforma trabalhista de 2017.

Eleições primárias dos EUA: Trump começou bem vencendo em Iowa e mesmo com ações na justiça deve ser o candidato dos republicanos

Para o especialista em Direito Internacional, Emanuel Pessoa, ex-presidente deve ter seu direito de concorrer garantido pela Suprema Corte

Os “Direitos Fundamentais Líquidos” e a gestão dos indesejáveis: breve análise acerca da relativização dos direitos trabalhistas em tempos de pandemia

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Davi Souza de Paula Pinto, Estagiário de Direito do Escritório Dr. Edison Mansur e Advogados

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Desembargador mantém prisões de acusados de envolvimento na Operação Pokemon

Acusados por formação de quadrilha e vários crimes continuaram presos.