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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 18:55
Projeto amplia crimes que impedem recebimento de herança
Pela proposta, será excluído da herança o autor de ofensa à integridade física, à liberdade ou ao patrimônio do dono da herança. Também não será mais herdeiro aquele que tenha abandonado ou desamparado o autor da herança
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2011 - 13:50
Laudos particulares e oficiais comprovam direito
O laudo do Instituto Médico Legal (IML) e os atestados expedidos por médicos particulares ou da rede pública, desde que concluam pela invalidez, são suficientes para comprovar a incapacidade permanente da vítima de acidente automobilístico
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2011 - 10:42
Empresa ferroviária se livra de responsabilidade subsidiária pedida em ação autônoma
O empregado foi admitido pela Coliseu Segurança em janeiro de 2002 e foi demitido em agosto de 2005, sendo que entre novembro de 2003 até a sua dispensa, trabalhou prestando serviços à empresa ferroviária
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2011 - 10:54
Ausência de normas limita concessão de insalubridade a telefonistas
A relação de atividades aptas ao recebimento do adicional, elaborada pelo Ministério do Trabalho, não atinge o empregado que trabalha no atendimento de chamadas telefônicas
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2011 - 15:34
Justiça agora manda Taça das Bolinhas ficar com o São Paulo
Uma decisão da Justiça de São Paulo deve conturbar ainda mais a polêmica em torno da Taça das Bolinhas.
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2010 - 17:02
Agravante deve comprovar abusividade de encargos
Sem poder pagar os financiamentos, a recorrente ajuizou ação revisional com pedido de antecipação de tutela e, com base em metodologia própria, definiu como apropriada a quitação de dívidas pagando valores menores que os fixados pela instituição
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2010 - 13:35
Alegação de produtor rural deve ser comprovada
Produtor, ao celebrar contrato, tinha plena ciência da forma de pagamento e teria gozado dos seus efeitos até o pagamento da terceira parcela do negócio, vindo, na última, revelar descontentamento, sem trazer argumento eficaz
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2010 - 12:58
Prefeito de Macapá é preso por determinação do STJ
O prefeito estaria envolvido em fraude em licitações e foi preso por ocultar e adulterar provas para dar aparato de legalidade a essas licitações
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2010 - 16:03
Justiça pronunciou comerciário para ser submetido a júri pela morte da ex-companheira
Sentença foi preferida na sexta-feira, pela juíza da 1ª. Vara de Violência Doméstica Contra a Mulher da Capital
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 18:54
Plenário deve votar projeto que eleva para 70 anos a idade em que separação de bens no casamento torna-se obrigatória
O regime de separação de bens no casamento deverá ser obrigatório para pessoas com idade a partir de 70 anos, e não mais para os maiores de 60 anos, como atualmente previsto no Código Civil brasileiro.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2010 - 18:56
Mantida prisão de estelionatária que fugiu da cadeia e vivia com nome falso em outra cidade
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de Idiovane Pacheco. Ela responde a dois processos penais por receptação de objetos roubados, estelionato, roubo circunstanciado e falsificação de documento público.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Julho de 2010 - 01:00
Processual civil e civil. Recurso especial. Execução de título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica inversa.
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2010 - 09:30
Presidente do STF mantém julgamento de pai acusado de matar filhas na Bahia
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, negou liminar no Habeas Corpus (HC 104857) com o qual a defesa de R.A.C. pretendia suspender o julgamento do tribunal do júri marcado para terça-feira (20).
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 16 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Pena de perdimento. Cabimento em processo administrativo fiscal. Ônibus. Transporte de mercadoria.
Nos termos do art. 617 do R.A., é aplicável a pena de perdimento do veículo que estiver transportando mercadorias sujeitas a perdimento, se estiver configurada a responsabilidade do seu proprietário na prática da infração.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2010 - 13:45
Falta de contestação em perícia enseja veracidade
A apelante alegou que o procedimento administrativo de apuração de irregularidades no sistema de energia elétrica seria regulado por lei específica e normativas, possuindo presunção de veracidade.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2010 - 15:29
Médico e hospital devem indenizar paciente
O médico e o hospital ingressaram com a Apelação nº 9581/2010, pugnando pela improcedência da ação e anulação da sentença condenatória.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2010 - 17:11
AGU derruba liminares que permitiam uso de câmara de bronzeamento artificial para fins estéticos
Esses aparelhos são nocivos à saúde por emitirem alto nível de raios ultravioletas.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2010 - 10:49
Instituição financeira deve pagar diferenças
Nas ações de cobrança sobre as diferenças aplicadas na caderneta de poupança, a prescrição é vintenária (20 anos) e não quinquenária (cinco anos).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 28 de Abril de 2010 - 01:00
Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Licitação. Concorrência. Eliminação de empresa.
Excesso de formalismo - Princípio da razoabilidade - Sentença ratificada.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2010 - 12:11
Recurso por pena máxima
A pena máxima é de 46 anos.
