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Justiça estadual deve julgar legalidade de cobrança de taxas de juros em cartões de crédito

Antecipação de tutela para assegurar pensão previdenciária para estudantes universitários até a conclusão do curso

O deferimento de tutela antecipada para o estabelecimento e manutenção de pensão previdenciária para estudantes universitários até a conclusão do curso, ou quando completarem 24 anos de idade.

Petistas se reuniram com PCC, diz Saulo

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Carrefour é condenado a indenizar cliente por furto de automóvel

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Atividade de demonstrador de produtos permite controle de jornada

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OAB-SP acompanhará investigações de mortes de advogados

TJ afasta prisão de depositário de bens

Ilegal cobrança de contribuição sindical rural sem prévia notificação via edital