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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2012 - 18:00
Má-fé impede pagamento de seguro
Seguradora negou o pedido do comerciante de cobrir incapacidade temporária por mais de 15 dias
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2012 - 13:20
TJ admite tutela antecipada contra a Fazenda Pública para evitar atrasos
Município deverá pagar a aposentadoria integral, no prazo de 10 dias, ao vigilante que adquiriu moléstia ao longo da sua vida funcional
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 12:50
Turma constata indícios de factum principis e chama União e INPI para fazerem parte do processo
, no prazo de 30 dias, exponha os seus argumentos, passando a integrar o processo
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2012 - 12:20
Assaltos a ônibus fazem sindicato exigir mais segurança das empresas
Empresas têm prazo de 180 dias para adaptarem suas frotas de transporte coletivo, a fim de aumentar a segurança aos trabalhadores
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2012 - 20:10
Plano de saúde deve rever reajuste por faixa etária imposto a segurado
Seguradora tem prazo de 5 dias para regularizar situação do segurado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 reais
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2012 - 14:20
Vereadores do município mineiro de Fronteira continuam afastados dos cargos
Ministro concedeu, parcialmente, o pedido de suspensão da liminar que determinou o afastamento apenas para limitá-lo em até 180 dias
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2012 - 12:30
Liminar determina cirurgia para tratar traumatismo craniano
O Estado tem um prazo de dez dias para informar ao juiz as medidas que foram adotadas quanto ao cumprimento obrigacional
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2011 - 15:39
Suspensa análise de incidência de ICMS no fornecimento de água
O ministro Dias Toffoli entende não poder incidir tal tributo pelo fato do fornecimento de água encanada ser considerado serviço essencial à população
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2011 - 14:16
Material já tributado deve ser isento de ISS
O valor suspenso deverá ser depositado em juízo no prazo de 10 dias, para que não cause prejuízos ao município, até posterior decisão
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2011 - 14:56
Deferida extradição de italiano condenado por abuso sexual contra menor
ministro Dias Toffoli, a anulação ?não resultou em sua absolvição?
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2011 - 13:28
Estado do Rio é condenado por prisão ilegal
O Estado do Rio terá que pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral a um homem que ficou preso ilegalmente por três dias
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2011 - 13:35
Bombinhas deverá zerar filas de espera para vagas em creches e pré-escolas municipais
A medida concedida determina que as vagas sejam disponibilizadas em no máximo 45 dias, por todos os meses do ano, sob pena de multa diária de R$ 500,00
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2011 - 19:50
Família será indenizada por morte de jovem que teve atendimento recusado pelo SAMU de Caxias do Sul
paraplégico que faleceu após buscar por dois dias atendimento do SAMU
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 14:45
Plano de saúde é obrigado a fornecer home care
do serviço teve que aguardar uma ?liberação? por cinco dias
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 18:37
Anatel será multada caso não cumpra novo prazo para SMS de emergência
A Anatel será multada em R$ 10 mil por dia, caso não cumpra o novo prazo, de cinco dias, para apresentação do cronograma.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2010 - 09:45
Indeferida liminar em HC em favor de Mainardi impetrado por advogado não constituído (republicada)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 103258) impetrado em favor de Diogo Mainardi.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2010 - 10:44
Suspenso julgamento de ação contra decreto presidencial que pretende desapropriar fazenda em MT
O julgamento do Mandado de Segurança (MS 25344) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2010 - 13:40
Mulher exonerada durante resguardo vai receber salário
Municipal de Educação para que cumpra esta decisão em 15 dias.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2009 - 12:47
Empregado investigado por crime de estelionato por culpa do empregador deve ser indenizado por danos morais
trabalho por dez dias, por motivo de doença, a partir de 27.10.08.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 18:33
Revendedora deve substituir carro com defeito de fábrica
defeitos de fabricação, que não foram resolvidos pela empresa no prazo máximo de 30 dias.
