Habeas corpus. Porte ilegal de armas (Lei nº 9.437/97, art. 10, caput): quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa, não cabe a substituição da primeira por prestação pecuniária (C. Penal, artigo 60, parágrafo segundo).

Clínica de São Gonçalo é condenada por negligência

2ª Turma nega pedido de liberdade para preso em flagrante por crime de extorsão

Portador de Aids em estágio avançado tem direito a transporte público gratuito

A 3ª Câmara Cível do TJRS entende que o portador do vírus da AIDS em estágio avançado e incapacitado de desempenhar as atividades laborais tem direito ao transporte público gratuito.

Decisão obriga Golden Cross a realizar procedimento de instalação de marca-passo

Prefeito de Santa Cruz do Rio Pardo (SP) tem pedido de liminar indeferido

Dentista é indenizada em R$ 12 mil por laudo errado

HC. Crime de tentativa de homicídio qualificado, desclassificado para lesão corporal grave. Pretendido direito subjetivo à suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/95) ou à suspensão da pena (artigo 77 do CP). Ordem denegada.

Valor de bem furtado não é determinante para aplicação de princípio da insignificância

STJ nega pedido de habeas-corpus a Suzane Richthofen e cassa liminar

Para TJ, exame ocular é restrito a oftalmologista

Falso médico é preso em flagrante na zona leste de SP

Mesmo sem afastamento pelo INSS, doença profissional dá estabilidade

HC. Falsidade ideológica. Art. 307, do CP. Nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público.

Homem americano fica colado à tampa do vaso sanitário e processa empresa

Médico fisiatra não tem responsabilidade por não diagnosticar doença grave

TJ defere fornecimento de remédio a pessoa não carente

Senado lembra os 26 anos da Lei da Anistia

Unimed deve arcar com colocação de próteses em idosa

Seguro obrigatório de responsabilidade civil para profissionais médicos -a quem interessa ?

Luiz Carlos Nemetz é advogado especialista em Direito Médico e da Saúde. Atua defesa de médicos e entidades hospitalares há mais de 15 anos. É professor de Direito Processual Civil e Direito Econômico da Universidade Regional de Blumenal, sendo também, advogado da Associação Médica de Blumenau, da Sociedade Catarinense de Otorrinolaringologia e do Departamento de Defesa Profissional da Sociedade Brasileira de Otorrinolaringologia. E-mail: [email protected]