Home- busca: Medida Provisoria nº 776
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 12 de Setembro de 2006 - 01:00
Recurso de ofício. Homicídio qualificado. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Imposição de medida de segurança. Improvimento.
"A imputabilidade é aptidão para ser culpável, pressuposto ou elemento da culpabilidade; imputável é aquele que tem capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento".
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2021 - 10:49
MP do ambiente de negócios: possível crescimento econômico ou só mais um marco legal?
De acordo com a Apresentação Executiva da Medida Provisória (MP) no 1.040/2021, o projeto nasce com
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 09:22
Tributário. Execução fiscal. Penhora. Sistema Bacen-Jud.
A decisão agravada não merece ser reformada na medida em que para a determinação da penhora on line
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Doutrina » Geral Publicado em 27 de Junho de 2025 - 10:53
Princípio da Reserva do Possível.
sociais apenas na medida do financeiramente possível. O referido princípio surgiu devido à existência de
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Doutrina » Constitucional Publicado em 26 de Setembro de 2024 - 07:55
Princípio da Reserva do Possível.
sociais apenas na medida do financeiramente possível. O referido princípio surgiu devido à existência de
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Legislação » Leis Publicado em 30 de Setembro de 2016 - 17:11
LEI Nº 13.341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016
República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória no 717, de 16 de março de 2016.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 11:18
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Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Julho de 2023 - 11:24
Segurança Pública e o Sistema Prisional: uma análise acerca do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
forma, pode-se evidenciar o RDD como uma nova medida de sanção, de forma rigorosa e severa, que tem como proposito garantir uma maior segurança.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 18 de Maio de 2020 - 15:36
Invisibilidade por falta de certidão de nascimento
nascimento e nem qualquer identificação civil. E, sugere ainda, a possibilidade de haver Medida
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2024 - 17:13
É possível o pagamento de auxílio-reclusão durante prisão domiciliar por Covid-19
vigência da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019”
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2007 - 03:00
Nova Lei de Tóxico - Das modificações legais relativas à figura do usuário - Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006
Fernando Capez, Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), Doutorando em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Promotor de Justiça licenciado, Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus e na Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e Deputado Estadual pelo PSDB, em São Paulo.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Novembro de 2017 - 11:34
Habeas Corpus. Tráfico de Drogas e respectiva Associação. Prisão cautelar
Processo Penal. Ausência de motivação idônea.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2025 - 10:56
Congresso pressiona governo a apresentar alternativa à elevação do IOF
Parlamentares criticam o impacto da medida e buscam alternativas em projetos de decretos legislativos (PDLs)
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2025 - 13:01
Entra em vigor lei que revalida recursos orçamentários não pagos entre 2019 e 2022
Com a medida, o dinheiro poderá ser usado até o fim de 2026
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2024 - 09:39
Vitória da advocacia: CCJ do Senado aprova PL que evidencia natureza alimentar dos honorários
A medida é considerada essencial para proteger a fonte de renda da advocacia.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2024 - 13:27
Decisão autoriza redução de jornada em 50% para trabalhador com filho com autismo
A medida vale enquanto comprovada a necessidade, exigindo-se apenas prova de vida anual da criança
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 09:29
A pedido do CFOAB, CNJ julga por unanimidade pedido para implementação de múltiplas assinaturas
A medida permitirá que uma mesma petição seja assinada por mais de um advogado.
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Doutrina » Tributário Publicado em 04 de Setembro de 2023 - 15:54
Governo modifica regra sobre subvenções
Medida Provisória publicada na última semana limita exclusão das subvenções na determinação do lucro real.
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Julho de 2023 - 11:05
Aumento da população idosa no Brasil: entenda quando curatela é prevista para proteção do patrimônio
Medida é exclusiva para pessoas incapazes e se limita à questão patrimonial.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2023 - 15:52
Condenação de vigilante por violência doméstica motiva justa causa
Ele recorreu ao judiciário buscando reverter a medida da empresa, alegando que foi indevida.
