Porte de substância entorpecente. Crime militar (CPM, art. 290). Superveniência da Lei nº 11.343/2006, cujo art. 28 - por não submeter o agente a pena privativa de liberdade - qualifica-se como norma penal benéfica.

Controvérsia em torno da aplicabilidade, ou não, a esse delito militar (CPM, art. 290), do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Habeas corpus. Processo penal. Transferência de presos. Superveniência da soltura. Ordem prejudicada.

Habeas corpus. processo penal. transferência de presos.

Gravidade do crime e credibilidade da Justiça não podem fundamentar prisão preventiva

A gravidade do crime, a necessidade de resguardar a credibilidade da Justiça e a possibilidade de o acusado voltar para o crime não podem, por si só, fundamentar decreto de prisão preventiva.

1ª Turma mantém solto acusado de homicídio, estupro e atentado violento ao pudor preso há 8 anos

STF mantém condenação do ex-deputado Eurico Miranda

Condenação de ex-deputado.

Habeas corpus. Inocência. Dilação probatória. Recurso especial. Cumprimento provisório de pena. Inconstitucionalidade.

Controle abstrato de constitucionalidade via ação direta genérica quanto aos requisitos fixados no artigo 62 da Constituição Federal

José Tiago Chesine Góis, Delegado de Polícia em São Paulo. E-mail: [email protected].

Habeas corpus. Suposta prática dos crimes previstos no art. 16 da lei nº 10.826/2003 e no art. 241-b do estatuto da criança e do adolescente.

Conversão da prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem pública.

Condenadas 14 pessoas por tráfico de drogas em São Luiz Gonzaga

Ação penal

Acusado de estupro responderá processo em liberdade

Defesa aponta que o prazo para a conclusão do inquérito policial se esgotou, havendo excesso de prazo na persecução penal, gerando constrangimento ilegal

Juiz concede liberdade provisória a doméstica que matou companheiro

Recurso extraordinário. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Não-conhecimento.

Prisão no ordenamento jurídico brasileiro

Cumpre lembrar que a liberdade é a regra e a prisão a exceção. O CPP de 1941 foi promulgado sob a égide do Estado Novo e, cogitava em cumprimento de pena imediatamente com a condenação em primeira instância. E, a prisão já poderia ocorrer na denúncia criminal contra o suspeito. O STF, por diversos caminhos, enfrentou o tema e, em 2018 em julgamento do HC do ex-presidente Lula, confirmou, novamente, a jurisprudência em prol da prisão em segunda instância. Os vários tipos de prisão na sistemática processual penal sempre agitam controvérsias e polêmicas, seja em doutrina ou na jurisprudência.

Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Violência doméstica. Nulidade do edital. Não esgotado todos os meios existentes para citação. Tipificação diversa da conduta a que fora indiciado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu foragido.

Tipificação correta. Mera irregularidade. Necessidade da segregação demonstrada. Presença dos pressupostos do art. 312 CPP. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Contrangimento ilegal não configurado. Ordem denegado.

Conflito positivo de competência. Ações civis públicas. Exploração de bingo. Coexistência de liminares de teor diverso. Necessidade de solução do conflito pela prática de atos de dois juízos diferentes.

Recurso em sentido estrito. Calúnia. Repetições de expressões. Instauração de processo disciplinar. Ausência de animus caluniandi.

Audiência de apresentação/custódia (Resolução CNJ 213/2015)

Parecer do jurista Renato Marcão.

Execução. Citação por oficial de justiça.

Devedor não encontrado no local que lhe serve de domicílio.

Agravo de instrumento. Preliminar de prescrição.

Matéria não apreciada pela instância inferior.