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Julgamento sobre pedido de "amicus curiae" é suspenso

STF suspendeu o julgamento de agravo regimental apresentado por um procurador da Fazenda Nacional contra decisão do ministro que negou pedido para ele participar do julgamento da ADI como amicus curiae

Lei nº 13.688, de 3 de julho de 2018

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Advocacia gratuita é regulamentada pela OAB

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