Gratificação de assiduidade paga independente de faltas tem natureza salarial

conformava com a determinação do juiz de 1o Grau de integrar a gratificação na base de cálculo das horas extras pagas ao empregado.

Declaratória de inexigibilidade de tributo e repetição de indébito. TIP. Prescrição quinquenal.

indevidamente pagas pelos autores no período de dezembro de 2001 a dezembro de 2002.

Empresa que cancelou reajuste salarial terá que indenizar empregado por danos morais

descontou do contracheque parcelas já pagas, caracterizando evidente alteração lesiva do contrato de

Serviços de corretagem constituem fato gerador da contribuição previdenciária.

cobrança de contribuição previdenciária sobre as comissões pagas pelas seguradoras aos corretores de

Contrato que previa quitação de imóvel em caso de morte deve ser cumprido

Dever legal do empregador com educação afasta integração de mensalidade escolar como salário-utilidade

integração ao salário dos valores referentes às mensalidades escolares dos filhos de professor

MPF/MG: universidades se comprometem a não penalizar alunos inadimplentes.

existência de débitos relativos às mensalidades escolares ou a quaisquer outras taxas.

Responsabilidade civil dos estacionamentos e correlacionados

responsabilidade objetiva a modalidades diversas de estacionamento: aquelas pagas, as gratuitas, as com muitas

Consórcio é condenado a devolver valor pago para aquisição de imóvel.

de parcelas pagas em virtude de contrato de consórcio de bem imóvel entabulado entre as partes.

TST mantém indenização para trabalhador atingido por barra de 150 kg

e estéticos que deverão ser pagas a um trabalhador que sofreu sequelas progressivas e irreversíveis

Administradora de consórcio terá que devolver dinheiro antes do prazo contratual

Castro do valor de R$ 30.351,69, referente às 52 parcelas, de um total de 180, já pagas a Bancorbrás Administradora de Consórcio LTDA, para adquirir um imóvel.

Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente

à cliente parcelas pagas indevidamente em contrato de financiamento.

Arquivada fiscalização sobre indenização de anistiados

indenizações pagas por determinação da comissão de anistia do Ministério da Justiça.

Vale responderá por indenização decorrente de surdez por excesso de ruído

indenizações por danos morais e materiais que deverão ser pagas a um empregado terceirizado que

Banco pagará indenização a gerente por cobrar devolução de "luvas"

as "luvas" que haviam sido pagas quando da sua admissão.

Reconhecimento de novação afasta prescrição de um ano para dívida de estudante

Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo ser também reconhecida em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior

STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária

A decisão foi unânime.

Plano de saúde é condenado por aumento abusivo

Colégio Pedro II tem de indenizar ex-aluno por gastos com escola particular

Criança teve que se afastar por ter contraído mielite transversal. Ao tentar reingressar na instituição pública, teve o pedido de rematrícula negado

Indenização a aluno sem débito, inscrito em órgão de proteção ao crédito

O Tribunal de Justiça condenou a Univali ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, e à devolução dos valores pagos a título de taxas, em favor de R.P.B.