Multa do artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho.

Pelo teor de decisão da 1ª Turma do TRT-MG, sendo a execução definitiva, se o executado não realiza o pagamento no prazo legal, será devida a multa prevista no artigo 475-J do CPC, pelo qual, ?caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento?.

TJ pune clubes e CBF por virada de mesa em 1996

Indenização para família de mineiro morto por pneumoconiose

ATO SETPOEDC.GP nº - 200, de 7 de março de 2008

Suspende as citações e intimações, bem como a contagem dos prazos processuais nos feitos em que a parte seja assistida pela Defensoria Pública da União, até o término da greve deflagrada pelos integrantes da carreira jurídica.

Empréstimo concedido a empregado não pode ser descontado do crédito deferido em ação trabalhista

Documento errado gera indenização

Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Norma infraconstitucional. Ofensa indireta. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário.

Sargento da marinha guerra. Denúncia por infração ao art. 163 do Código Penal Militar. HC com idêntico objeto de outro ao qual foi negado seguimento.

2ª Turma afasta responsabilidade objetiva de proprietário rural por morte de empregado

Presidente da República sanciona leis que criam novos cargos para o STF e CNJ

Agressor da natureza terá que plantar 100 árvores

Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício

Portador de miopia não pode ser eliminado de concurso para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha

Verba proveniente de seguro por acidente não é alcançada pela impenhorabilidade

Seguro-desemprego pago com atraso gera juros de 1% ao mês e correção monetária

Bem de família: apenas a sede da moradia em propriedade rural é impenhorável

Anistia só para quem foi prejudicado exclusivamente por motivo político

Motivo político.

2ª Turma especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Agravo de Instrumento

Câmara aprova uso do sobrenome do padrasto por enteado

Enteado que deseja colocar o sobrenome do padastro.

Bens de fundação privada que recebe recursos públicos são penhoráveis