Concessionária e administradora de veículos pagarão indenização por apreensão indevida

Empréstimo em moeda estrangeira é válido desde que o pagamento seja em moeda nacional

Reconhecimento de união estável pós-morte garante pensão a viúva

Ex-esposa consegue direito de continuar a usar nome do marido, mesmo após o divórcio

Mudança de design de carro novo não gera indenização a comprador

A prova de quitação dos impostos sobre o imóvel não é requisito essencial à adjudicação

Prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos

Supremo mantém decisão do TSE sobre cassação do deputado federal Ronivon Santiago

Companheira que participou do crescimento financeiro do casal tem direito à partilha de bens

Agravo de instrumento - Decisão que no bojo de ação civil pública determinou liminar remoção de antena de telefonia celular.

Segunda Seção vai decidir se é válida limitação de juros prevista no novo Código Civil

Ministério Público pode recorrer em processo no qual oficiou como fiscal de lei

O Ministério Público defende o interesse público. E se esse interesse público é a busca da verdade real, ele prevalece sobre o particular, quer seja do investigante ou do investigado.

TST multa banco e pede providências à OAB contra advogado

A condenação foi imposta depois que o relator do processo, ministro João Batista Brito Pereira, constatou que o advogado do banco se utilizou de precedente inexistente para formular seu recurso.

STJ mantém indenização de supermercado a funcionário do concorrente por agressão

O Supermercado Bom Motivo, uma empresa varejista de Brasília (DF), terá que pagar uma indenização de R$ 5 mil a Robson Costa.

STJ: cooperativas podem excluir do quadro médicos que prestam serviços a outras empresas

Cooperativas médicas podem, sim, expulsar de seus quadros profissionais que prestam serviços a outras entidades.

Recurso especial. Prequestionamento limitado. Dissídio não apresentado. Inventário.

Casamento contraído na Áustria, regime da separação de bens, consoante a lei daquele país, por falta de pacto antenupcial em sentido contrário. Vinda para o Brasil. Aquisição de patrimônio ao longo da vida em comum. Falecimento do cônjuge varão.

Forró! Patrimônio cultural imaterial brasileiro

O que isso significa? Muda alguma coisa em relação ao direito autoral?

ICMS. Regime de antecipação de pagamento sem substituição tributária. Ausência de direito líquido e certo.

Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado.

Bens apreendidos. Estojos de poliestireno. Cheques. Incidente de restituição. Apelação. Utilidade probatória e possibilidade de perdimento.

A conversão do agravo de instrumento em agravo retido, reforma do art. 522 do CPC constante na redação da Lei 11.187/05

Lisiê Ferreira Prestes, Bacharel em Direito pela Universidade Luterana do Brasil, Campus Santa Maria/RS. Elaborado em dezembro de 2006