Processo anulado pelo STJ não dá direito a indenização

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que determinava pagamento de indenização a condenado por tráfico de drogas, que teve o processo anulado pelo Superior Tribunal de Justiça

Lesão não garante diferença salarial a policial militar reformado

Segundo a decisão, por não haver nexo de casualidade entre as lesões e o acidente ocorrido na prática da atividade física na unidade de comando, não lhe foi reconhecido o direito ao posto superior

Dependente econômico de servidora transferida assegura direito de se matricular na UnB

A 6.ª Turma negou pedido de reforma de sentença de 1.º grau feito pela Universidade de Brasília - UnB.

Veículo estrangeiro utilizado por proprietário com duplo domicílio não pode ser apreendido

É impossível aplicação da pena de perdimento (apreensão) de veículo a proprietário estrangeiro que tenha duplo domicílio, exerça atividades profissionais e utilize o automóvel em ambos os paises.

Execução fiscal. Parcelamento. Extinção. Encargos da sucumbência. Bem atribuídos a credora. Recurso improvido.

Bolsas do CNPq de estudo e pesquisa são isentas de imposto de renda

Responsabilidade tributária alcança sócio-gerente que liquidou irregularmente sociedade

Reconhecido direito ao crédito-prêmio do IPI para o período entre 1983 e 1990

Rio Grande do Sul está sujeito a multa por não fornecer medicamento a doente renal

Líderes querem votar reforma tributária já na próxima semana

Negado habeas-corpus a acusado de grilagem de terras federais no Pará

Fisco paulista vai receber ICMS sobre produção e distribuição de vídeo

A Wance ficou livre da contribuição do ICMS ao alegar que sobre seu produto já pesava o ISS - ou seja, ficou isento como se não atuasse como comerciante.

Prazo para cobrar promessa verbal se inicia com recusa de empresário em cumpri-la

A Terceira Turma afastou a prescrição e determinou o julgamento do caso.

TST determina regime de precatório para uma sociedade de economia mista

Aplicação do regime se deve às características de Companhia localizada na Paraíba.

Processos do Carf em que forem constatadas irregularidades serão anulados e os julgamentos refeitos

Assim que o ministério receber informações oficiais sobre decisões do Carf que tenham sofrido tráfico de influência, os processos serão anulados e os envolvidos, afastados preventivamente. "Havendo notícia formal, abriremos processo disciplinar, com afastamento prévio, explicou o corregedor

Reexame necessário.

Ação rescisória. Valor inferior a 60 salários mínimos.

Mais de R$ 80 milhões em precatórios foram pagos nos primeiros meses de 2013

Valores foram pagos pela estado do Rio Grande do Sul; Ao total, foram R$ 80.606.009,78, destinados a 2.389 credores

Justiça cancela multas e impede fechamento do Shopping West Plaza

Decisão do magistrado levou em conta que o estabelecimento comercial estava executando as obras necessárias à sua regularização

IPI objeto de incentivo fiscal não pode ser cobrado na transferência de veículo à seguradora

O STJ manteve a sentença que julgou incabível a cobrança do IPI sobre um automóvel que foi transferido para uma seguradora após o recebimento de indenização decorrente de sinistro, o qual resultou na perda total do bem

Mantida proibição para venda de bebidas próximo a escolas

Mandado de Segurança