Mantida condenação contra ex-prefeito

Contrato irregular de transporte escolar. Fraude em licitação

Recolhimento de INSS e FGTS: Turma do TST discute legitimidade do Ministério Público em ação civil

Por considerar ilegítima ação do Ministério Público determinando o recolhimento de contribuições previdenciárias de trabalhadores, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão do Tribunal Regional da 12ª Região (SC), que havia obrigado uma empresa vendedora de automóveis a efetuar o pagamento de contribuições previdenciárias e do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados.

TST garante promoção por merecimento a funcionária do Município de Ilhéus

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu diferenças salariais referentes a promoção por merecimento a uma funcionária do Município de Ilhéus, na Bahia.

SDI-1 mantém validade de acordo coletivo sobre jornada de trabalho de 12x36

A votação fechou em sete votos a sete, mas o voto da Presidência, acompanhando a divergência, foi decisivo no sentido de rejeitar o pedido de horas extras do empregado da Thor Segurança Ltda.

Sexta Turma tranca ação sobre erro médico em Minas Gerais

Advogado negligente pode responder por danos morais e materiais de cliente lesado

O advogado contratado pode ser processado por causar danos morais e materiais ao cliente se houver agido com negligência na condução do processo.

Nascituro ganha indenização pela morte do pai igual à dos irmãos já nascidos

Negada liminar em ação da OAB sobre preenchimento de vaga de ministro do STJ destinada a advogado

Schering vai pagar indenização coletiva de R$ 1 milhão por colocar pílulas de farinha no mercado

STJ rejeita denúncia contra desembargador e oficia CNJ e Ministério Público

Montadoras podem fazer venda direta de veículos sem ICMS para clientes especiais

Rio Grande do Norte deve fornecer medicamentos para uma menor de idade

Negado habeas-corpus a aposentado acusado de tráfico de órgãos

Latrocínio e roubo qualificado. Crime hediondo. Regime fechado.

Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet

A decisão foi tomada por maioria dos votos.

Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente

Conforme o acórdão, ?embora o autor não houvesse sofrido lesão física grave, sem dúvida experimentou forte dor psicológica? em razão da gravidade do acidente em que esteve envolvido

STJ recebe denúncia contra desembargador do TJBA e mais duas pessoas

Segundo a denúncia, apurou-se em inquérito ter o desembargador solicitado e recebido, do então prefeito de São Francisco do Conde, vantagem indevida para retardar o andamento de ação penal instaurada contra ele no TJBA

Editora Abril vai pagar indenização por danos morais por artigo na Playboy

Por unanimidade a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Editora Abril pagará indenização por danos morais à dentista que apareceu em matéria da revista Playboy.

Depósito recursal anterior à Reforma Trabalhista não pode ser substituído por seguro garantia

A SDI-1, por maioria, reiterou orientação constante da Instrução Normativa 41 do TST.

Argentina explode inflação e compromete ainda mais as relações comerciais com o Brasil

Por Leonardo Trevisan, professor de economia e relações internacionais na ESPM.