Desapropriação indevida volta a julgamento

Além da falta de lei ou contrato nos autos, observa-se, nos autos, que a CAERN participou da

Isenção fiscal não se aplica a indenização por rescisão contratual sem vínculo empregatício

Não cabe isenção do imposto de renda a valores recebidos por encerramento consensual de contrato

STF definirá quais dados são necessários na fatura

relação discriminada das parcelas quitadas e não quitadas, o período de duração do contrato e os encargos

Lide simulada.

Admitida pelos consignados a celebração de acordo com a consignante quando da extinção do contrato

Civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de autorização de exame médico, para fins de intervenção cirúrgica. Risco de perda de órgão (rim). Alegação de doença pré-existente. Impertinência.

Em caso de doença que proporcione risco de lesão irreparável ao usuário do plano de assistência à

Banco pagará indenização a gerente por cobrar devolução de "luvas"

para trabalhar como gerente de negócios e, demitido após o contrato de experiência, teve que devolver

Motoboy tem reconhecido seu vínculo empregatício

de contrato de trabalho entre um motoboy e uma empresa de transportes.

Contrato. Cartão de crédito. Responsabilidade pelo uso fraudulento do cartão. Cláusula que isenta a responsabilidade da administradora pelo uso do cartão por estelionatário antes da comunicação da perda ou furto é abusiva, nos termos do CDC.

Consórcio é condenado a devolver valor pago para aquisição de imóvel.

de parcelas pagas em virtude de contrato de consórcio de bem imóvel entabulado entre as partes.

Discussão judicial obsta positivação de nome de devedor em cadastro

até o julgamento de uma ação revisional de contrato bancário.

Consórcio deve emitir carta de crédito a herdeiros

contrato a determinação de quitação integral em caso de morte. Caso não cumpra a decisão, deverá pagar multa diária de R$ 500.

11ª Câmara do TRT-15 não reconhece trabalho intermitente e condena empresa por danos morais

“expectativa frustrada de que o contrato teria continuidade”, o que configurou, sendo o acórdão, “nítido abuso de direito”

Presidente Michel Temer sanciona lei que cria honorários assistenciais para advogados trabalhistas

A proposta modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), que estabelece três tipos de honorários

Agência de turismo indenizará clientes que não ingressaram em País por documentação inadequada

inconteste, que, apesar de o contrato não prever, a apelante assumiu a responsabilidade para

Acúmulo de funções.

Tendo o autor desempenhado durante a jornada normal e desde o início do contrato de trabalho as

Aposentadoria especial: limitação ao labor prejudicial à saúde do obreiro e os deveres empresariais

para com o contrato de trabalho sobre a vertente indenizatória, em especial em relação a

Ex-gerente bancário se isenta de justa causa por abandono de emprego

Antes das faltas ao trabalho, o funcionário, comunicou à empresa que queria rescindir o contrato e

Do pagamento por indenização na contratação sem licitação

"A nulidade (do contrato) não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que

Justa causa para a ruptura contratual. Desentendimento entre empregados, com agressões físicas.

empregador autorizado a rescindir o contrato de trabalho por justo motivo.

Contrato temporário. Cargo em comissão. Nulidade. Incompetência da justiça do trabalho.

sua natureza jurídico-administrativa originária, mesmo em face de eventual desvirtuamento do contrato original.