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Indenização. Sinistro em construção.

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Menor - Venda de Revista Imprópria e Inadequada para Crianças e Adolescentes. Autuação

Pena de multa. Previsão legal no artifo 257 do ECA.

Bem de família. Lei nº 8.009/90. Garagens com matrículas independentes e com registros próprios no cartório imobiliário podem ser penhoradas por não incluídas no benefício previsto pela lei.

Penhorabilidade bem reconhecida. Recurso improvido.

Se não conhece segredos, empregado pode trabalhar para concorrente

Comentários às Hipóteses de Extinção da Concessão de Serviço Público

regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Em

Decisão do TST flexibiliza entendimento sobre ‘empregado’ e abre caminho para ampliar ‘pejotização’

Tribunal reduziu indenização de R＄ 3,7 milhões para R＄ 50 mil ao considerar válido acordo que modificou relação de CLT para Pessoa Jurídica.

Dell é condenada a cumprir oferta anunciada na internet

Lei nº 09.955, de 6 de Janeiro de 2000.

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Distrato: Ministro do STJ determina devolução de 90% do valor de imóvel a comprador

Quatro meses após a data prometida para entrega do imóvel e sem qualquer previsão para o término da obra, o comprador decidiu rescindir o contrato

Credor fiduciário é responsável solidário pelo pagamento do IPVA

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JT constata fraude na contratação de corretor de seguros

A Turma reconheceu vínculo empregatício entre o corretor e a instituição financeira por constatar a fraude no contrato trabalhista do autor

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Como a instituição financeira não comprovou que o encargo estava previsto no contrato, oportunizou

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No recurso, a apelante sustentou que os limites estabelecidos no contrato celebrado pelas partes