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Previsão do inciso 5º, da Lei nº 9.870/99 - Ausência do periculum in mora e do fumus boni juris - Agravo provido.

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Proposta proíbe prática de cobrança irregular, por ser feita sobre espaços que são públicos e que deveriam ser mantidos pela prefeitura ou pelo governo estadual

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Liminar suspende pagamento de juros de mora sobre precatório judicial

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Contribuição previdenciária: mora só se caracteriza após sentença condenatória

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Banco deverá pagar indenização a cliente que mora no exterior

No momento em que o banco e ou instituição financeira outorga ao cliente dinheiro ou crédito para que este utilize como destinatário final, existe relação de consumo, estando sim sujeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Comissão libera motorista de pagar pedágio onde mora

O Projeto de Lei 5992/09

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