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Legislação » Leis Publicado em 07 de Março de 2018 - 11:35
LEI Nº 13.632, DE 6 DE MARÇO DE 2018
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2017 - 16:55
Câmara dos Deputados aprova participação de advogados na solução consensual de conflitos
Damous apresentou emenda para ressalvar o que estabelece a CLT, que permite aos empregados e empregadores a faculdade de demandar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2016 - 10:55
Prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro
A decisão foi tomada após julgamento de recurso envolvendo um acidente de trânsito no Distrito Federal.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2016 - 09:36
Vara itinerante é considerada competente em processo de contratado em SP para trabalhar em Angola
Ele ajuizou ação em Pereira Barreto (SP), onde mora, foi contratado em São Paulo e prestou serviço em Angola para a Andrade Gutierrez.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2016 - 09:30
Segunda Turma determina que anúncio em TV a cabo informe preço e forma de pagamento
O juízo de primeiro grau aceitou os argumentos da Comissão de Defesa do Consumidor e condenou a empresa a informar o preço e a forma de pagamento. O juiz fixou uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2015 - 17:04
Aprovado em plenário o texto final do Novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil
O Novo Código de Ética tem 80 artigos e seu texto final será apresentado à advocacia, à imprensa e à sociedade em geral na sessão plenária de novembro, momento em que serão comemorados os 85 anos da OAB
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2015 - 12:05
Suspenso julgamento de recurso sobre indenização de jornalista ao banqueiro Daniel Dantas
No entendimento do ministro, não procede o pedido formulado no recurso apresentado por Dantas
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2015 - 12:33
TJ confirma decisão que concedeu tratamento domiciliar integral a doente grave
De acordo com o processo, a agravada é pessoa idosa, portadora de esclerose múltipla avançada e, como servidora pública estatutária inativa, é beneficiária do plano SC Saúde
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 18 de Junho de 2015 - 09:58
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Junho de 2015 - 16:59
Não somos iguais perante a lei
Há uma espécie de consenso popular no Brasil quanto à distribuição da justiça entre os cidadãos ricos e os pobres
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2015 - 15:01
Em entrevista, Dilma diz que não há "base real" para impeachment
A presidenta Dilma Rousseff disse que não teme o impeachment por entender que não há “base real” para um eventual processo. Dilma afirmou, ainda, considerar que o assunto tem caráter de luta política contra seu governo
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2015 - 15:33
TRF3 determina restabelecimento da bolsa Prouni a estudante da Universidade Anhembi Morumbi
Universitário teve a bolsa suspensa porque entregou comprovante de desvinculação de outra universidade fora do prazo
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2015 - 15:14
Manifestação da OAB sobre matéria do Fantástico - Cobrança abusiva de honorários
OAB esclarece que são casos isolados e que a maioria absoluta dos advogados previdenciários atua de forma ética, honesta, buscando o justo equilíbrio na cobrança dos honorários pactuados com os clientes
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2014 - 13:33
Turma mantém no Piauí ação de trabalhador que prestou serviços em São Paulo
"Se o autor, após a rescisão contratual, passou a residir no Município de Regeneração (PI) em face de lá possuir família, significa que não teve outra alternativa", afirmou o relator do recurso
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2014 - 11:49
Rejeitada ação proposta por federação de distribuidoras de cerveja
A entidade solicitava que fosse determinado ao Cade a imposição de restrições à Companhia AmBev para o cumprimento de metas sociais em respeito à ordem econômica, aos direitos humanos e ao direito ao desenvolvimento
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2014 - 11:23
STF reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum
O Plenário Virtual do STF reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2014 - 17:05
STF suspende ação contra militares acusados pela morte de Rubens Paiva
Teori Zavascki atendeu pedido de advogados de defesa que recorreram da decisão do TRF da 2ª Região
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2014 - 10:00
Súmula do TST sobre acordos coletivos é questionada no STF
Nova redação da norma vai contra preceito de separação dos Poderes
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2014 - 17:00
Conselheiro federal da OAB deverá indenizar advogada por atitude ofensiva à honra
TJDFT condenou conselheiro federal da OAB a pagar indenização por danos morais a membro da OAB/DF escolhida para compor lista de indicação a cargo de ministro do STJ
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2014 - 13:15
Após sugestão da OAB, juízes passam a ter aulas de prerrogativas
É extremamente importante que haja aproximação entre advocacia e magistratura para a harmonização do trabalho que ambas realizam juntamente
