Suspensa condenação de empresário gaúcho condenado por crime contra a Previdência

Por entender que a execução das duas penas impostas ao empresário e a aplicação de multa só poderão

Estado não pode criar sistema próprio para notificação eletrônica de multas de trânsito

Para juíza federal, Detran pode notificar infratores das multas que aplicar, mas não tem autonomia para determinar a forma dessa advertência.

Plano de saúde é obrigado a excluir cláusula de contrato e garantir internação a assegurado

A seguradora afirma que o procedimento tomado estava totalmente dentro da lei, por isso solicitou a improcedência do pedido.

Juiz reconhece rescisão indireta pedida por trabalhador

Negada suspensão de cobrança de impostos à Petrobrás

Reclamação trabalhista. Jogador de futebol. Salário atrasado. Rescisão indireta.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento fora do Estado pelo Poder Público Estadual. Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal de 1988.

Demonstrados os requisitos específicos do artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil, é de se conceder a tutela antecipatória.

TST mantém liminar que manda reintegrar caixa do Bradesco

Cliente é indenizado ter seu nome permanecido em veículo alienado

Empresa Triton Automóveis foi condenada a pagar a um cliente a quantia de R$ 7 mil, a título de compensação por danos morais, por não ter transferido a propriedade do veículo do nome do cliente e, por isto, este passou a ser cobrado em virtude de multas e impostos pelo DETRAN/RN

Empresa de produtos religiosos é condenada por usar trabalho escravo

A partir de uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e a par de um minucioso relatório de fiscalização realizado pela Gerência Regional do Trabalho de Barreiras (Ministério do Trabalho e Emprego - MTE), a Justiça do Trabalho condenou a empresa Procade Produtos Religiosos (AMG de Lima Moreira ME) pela exploração do trabalho escravo de crianças e adolescentes.

Cláusula de fidelização é abusiva

Fidelização é abusiva.

Foi demitido ou pediu demissão? Entenda como funcionam as verbas rescisórias

Especialista trabalhista da IOB detalha os principais direitos do profissional CLT quando ele é desligado de uma empresa

Google tem de identificar criador de comunidade

Jogador de futebol não pode receber dupla indenização

A decisão do colegiado de negar provimento ao recurso de revista do atleta foi unânime e baseada em voto da ministra Dora Maria da Costa.

Com rescisão indireta, jogador do Gama não ganha indenização milionária

O contrato de trabalho do atleta previa especificamente que, no caso de rescisão por atraso no pagamento.

Trabalhadora obtém redução de jornada para cuidar de filho com deficiência intelectual

Decisão proferida na 55ª Vara do Trabalho de São Paulo autorizou a diminuição de 50% das horas diárias, sem desconto no salário nem exigência de compensação de carga horária pela empregada.

Afiliada de TV deve pagar direitos autorais por programação retransmitida da rede à qual pertençam

O entendimento é da Terceira Turma.

Município é condenado a fornecer transporte escolar

Segundo o MP, o pai das meninas informou que as filhas não estavam frequentando o ensino fundamental devido à falta de transporte escolar

Deferido pedido para suspender efeitos de lei catarinense que obrigava agências dos Correios a possuir serviço de segurança

Entre outras medidas, a norma catarinense determina que todas as agências dos Correios possuam serviço de segurança, sob pena de sanções.

Empresa que não cumpre Estatuto do Idoso poderá ser punida

A decisão é do dia 8/2.