Art. 304 c.c. 297, do CP. Denúncia imputando ao réu a prática do crime de uso de documento falso.

Entenda o que diz o STJ sobre a multa decendial nos contratos do Sistema Financeiro Habitacional

Por Bruna Carolina Bianchi de Miranda.

Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90. Art. 1º. Imposto de renda. Parcelamento do débito.

DER deve indenizar vítima de acidente de trânsito

atitude comissiva do agente público que age nessa qualidade e o nexo de causalidade entre esta e aquele. CF, art. 37, § 6º.

TSE mantém multa de R$21,2 mil ao deputado Clodovil por propaganda eleitoral antecipada

Ação de divórcio. Irresignação tão-só quanto aos alimentos. Filhos menores. Necessidade patente. Aplicabilidade do art. 1.694 do CC.

Garoto com doença crônica terá tratamento assegurado

fornecimento da medicação referida, de forma contínua, enquanto prescrita pelo médico, sob pena de multa.

Execução de Prestação Alimentar

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Homicídio tentado - Disparo de arma de fogo (art. 10, § 1º, inc. III, da Lei nº 9.437/97)

Criança desacompanhada em áreas comuns de condomínios pode gerar multa de até 20 salários

"A jurisprudência já reconhece a responsabilidade civil de pais e síndicos por acidentes em áreas comuns, com base no dever de vigilância e no risco previsível"

Crimes ambientais. Art. 38 e 55 da Lei 9.605/98. Destruir ou danificar floresta de preservação permanente. Princípio da consunção.

Habilitação de crédito. Falência. Art. 82 do D.L. nº 7661/45. Necessidade de demonstração da origem da dívida.

Multa tributária não pode superar 100 por cento do débito decide STF

STF decide que multas tributárias por sonegação, fraude ou conluio não podem ultrapassar 100% do débito, visando evitar efeito confiscatório

Tribunal reduz pena de multa de condenados por atos de improbidade administrativa em município baiano

A Turma reduziu de R$ 100 mil para R$ 50 mil reais a multa civil que deverá ser paga por ex

Acordo judicial. Pagamento de parcela em agência diversa da definida na pactuação. Exigibilidade da multa.

A agravante opôs embargos à execução almejando a improcedência da execução (R$1.916,70, f. 177), a insubsistência da penhora e a condenação do reclamante em custas e despesas processuais (fs. 179/188).

Projeto que extingue multa por abandono de processo é aprovado pelo Senado

Desta forma, os advogados passarão a responder pela infração perante à OAB

Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido

A rescisão foi paga no prazo, mas em valor menor, posteriormente corrigido na reclamação trabalhista

Multa por ocupação irregular de imóvel funcional é devida após trânsito em julgado

desembargador federal João Batista Moreira, que a multa por ocupação irregular de imóvel funcional só

Suspensa liminar que previa multa para TV Globo por cenas de "A Lua me disse"

Improbidade administrativa. Afastamento do cargo (Art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92). Fato superveniente. Prejudicialidade.